30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eacbae proferido nos autos.

DESPACHO 1 - Intimem-se as partes para comparecerem na Secretaria da Vara no dia 6/5/2025, às 14h, para proceder à retificação da anotação na CTPS da parte autora, a fim de que passe a constar como data de admissão 26.10.2016, conforme acórdão de ID 1b3a946, ficando ciente a ré de que o inadimplemento desta obrigação implicará multa no valor de R$ 200,00, sem prejuízo de outras penalidades legais, com execução incidental via SISBAJUD.

Inerte a ré, a secretaria deverá proceder ao registro correspondente (art. 39, §2º da CLT) e providenciar a execução da multa. Caso a parte autora possua CTPS digital, ficam as partes dispensadas do comparecimento, devendo a ré comprovar nos autos a referida anotação, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer na multa acima. 2 - Na mesma data acima terá início o prazo de 10 dias para a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, na forma da coisa julgada e observando as orientações abaixo: a) os cálculos deverão ser realizados por meio do sistema Pje-Calc e os arquivos correspondentes anexados com a extensão ".PJC ", requisito indispensável para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Orientações acerca da utilização do PJE-Calc podem ser obtidas em https://www.trt1.jus.br/pje/pje-calc-cidadao . b) deverá ser apresentado o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias. c) a atualização dos cálculos deverá observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo C.

STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. d) O IRRF da parte autora deverá ser apurado com base nas verbas tributáveis, excluídos os JM da base de cálculo, mantida a CM, pelos índices do TST e em consonância com o § 1º do art. 12-A. da Lei 7713/88. 3 - Vindo os cálculos, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. 4 - Em caso de impugnação da ré, intime-se a parte autora para vista, no prazo de 05 dias. 5 - Havendo impugnação da parte autora, à contadoria.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham conclusos para homologação. /fhf RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENAN AUGUSTO CAPITANIO DE ARAUJO
22/04/2025 12:47

Baixa Definitiva
22/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 22.04.2025
28/03/2025 07:00

Publicado despacho em 28.03.2025.
27/03/2025 00:00

Recurso Extraordinário não admitido
21/03/2025 18:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/08/2024 07:00

Publicado acórdão em 23.08.2024.
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de LEANDRO AUTO POSTO LTDA e não-provido
31/07/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 31.07.2024.
16/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/04/2024 15:27

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:27

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo
25/03/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 07:00

Publicado acórdão em 19.03.2024.
13/03/2024 09:00

Conhecido o recurso de LEANDRO AUTO POSTO LTDA e não-provido
22/02/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 22.02.2024.
02/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/06/2023 18:36

Conclusos para julgamento
12/06/2023 11:27

Distribuído por sorteio
09/06/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/05/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:19

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
10/05/2023 07:00

Publicado despacho em 10.05.2023.
09/05/2023 19:00

Conhecido o recurso de LEANDRO AUTO POSTO LTDA e não-provido
04/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/04/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/04/2023 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2023 13:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo