26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea719d0 proferida nos autos.

Vistos, etc.

AMAURI DA SILVA SANTANA opõe exceção de pré-executividade pelos fatos e fundamentos de a3d1a42.

Instado a se manifestar, o excepto se quedou inerte. É o relatório.

Tudo visto e examinado, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, tem por finalidade o controle dos pressupostos processuais da execução, bem como a arguição de eventual inexigibilidade do título executivo, em caráter preambular.

Trata-se de instrumento não previsto expressamente em lei, mas consagrado pela construção jurisprudencial e doutrinária.

Embora, em regra, a via adequada seja a dos embargos à execução, com prévia garantia do juízo, admite-se, de forma excepcional, a oposição da presente medida.

No caso concreto, o sócio executado insurge-se contra a penhora de 20% de seus proventos previdenciários, sob o fundamento de que o valor mensal por ele percebido (R$ 3.947,44) seria insuficiente para honrar seus compromissos e garantir o mínimo existencial.

Todavia, importa ressaltar que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria não é absoluta.

A jurisprudência pátria, em consonância com o artigo 833, inciso IV, e § 2º, do CPC, vem admitindo a relativização dessa regra, desde que preservada a subsistência digna do devedor.

A própria legislação excepciona a regra de impenhorabilidade justamente para viabilizar a satisfação de créditos de natureza alimentar, hipótese em que se enquadram os créditos trabalhistas.

Assim, a penhora de percentual moderado sobre salários ou benefícios previdenciários não afronta a lei, tampouco compromete a dignidade do devedor, desde que observado um limite razoável que permita o cumprimento da obrigação sem suprimir a manutenção de suas necessidades básicas.

Nos autos, conforme decisão de ID.6046fdf, foi deferida a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria dos sócios Amauri da Silva Santana, José Guilherme Gomes Massoni e Carlos Eduardo de Oliveira Penna.

Verificou-se, entretanto, a existência de penhoras prévias incidentes sobre os benefícios dos sócios Massoni e Penna, razão pela qual foi reconsiderada a constrição em relação a estes.

No que tange ao sócio Amauri da Silva Santana, não há notícia de penhora anterior, motivo pelo qual a medida se mostra legítima e eficaz.

Cumpre destacar, ainda, que o percentual de 20% encontra respaldo na jurisprudência majoritária, revelando-se adequado para harmonizar, de um lado, a preservação da subsistência do executado e de sua família, e, de outro, a necessidade de satisfação do crédito trabalhista, de caráter alimentar.

Nesse passo, importante apontar qual vem sendo o entendimento aplicado pela SDI-II do C.

TST sobre o tema em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE.

DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015.

OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

LEGALIDADE. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante.

A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário líquido do Impetrante. 2.

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.

No caso, já concedida ordem para limitar a penhora a 30% do salário líquido recebido pelo Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, § 3º, do CPC de 2015).

Recurso ordinário conhecido e não provido. (Processo: RO - 507-84.2018.5.08.0000 Data de Julgamento: 13/08/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019). Desta forma rejeito a presente exceção de Pré-Executividade.

CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio Amauri da Silva Santana, mantendo hígida a decisão que determinou a penhora de 20% de seus proventos previdenciários.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se as transferências por parte do órgão previdenciário, até o limite do valor executado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA
22/06/2022 11:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/06/2022 02:22

Recebidos os autos para prosseguir
24/11/2021 09:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/07/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:48

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de IEDA DE OLIVEIRA em 28/05/2021
27/05/2021 20:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
18/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2021
18/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) IEDA DE OLIVEIRA
13/05/2021 15:08

Não admitido o Recurso de Revista de IEDA DE OLIVEIRA
12/05/2021 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 10/11/2020
11/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de IEDA DE OLIVEIRA em 10/11/2020
02/11/2020 20:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista DA RTE)
27/10/2020 04:20

Publicado(a) o(a) edital em 27/10/2020
27/10/2020 04:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2020
27/10/2020 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 12:10

Expedido(a) edital a(o) ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
26/10/2020 12:10

Expedido(a) intimação a(o) IEDA DE OLIVEIRA
21/07/2020 12:59

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de IEDA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*95-47 / null
10/07/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2020
09/07/2020 14:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 14:58

Incluído em pauta o processo para 21/07/2020, 10:00:00, ST 21 07 2020 ()
08/07/2020 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2020 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
09/06/2020 14:44

Retirado de pauta o processo
27/05/2020 15:27

Ajustado o andamento processual para inclusão em 27/05/2020 15:27 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
27/05/2020 15:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2020
26/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
25/05/2020 09:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2020 09:18

Incluído em pauta o processo para 03/06/2020, 09:00:00, SV ACAR ()
08/05/2020 17:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2020 17:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
28/02/2020 09:32

Distribuído por dependência
31/07/2018 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/07/2018 00:07

Decorrido o prazo de IEDA DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59
31/07/2018 00:07

Decorrido o prazo de ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 30/07/2018 23:59:59
18/07/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/07/2018
18/07/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Edital em 18/07/2018
18/07/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2018 14:31

Conhecido o recurso de IEDA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*95-47 e provido em parte
17/04/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/04/2018
16/04/2018 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2018 15:02

Incluído o processo em pauta (15/05/2018, 10:00:00, ACAR)
26/03/2018 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2018 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
02/03/2018 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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