11/09/2025 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101181-29.2023.5.01.0020 5ª Turma Gabinete 54 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: RENATO CABRAL DE OLIVEIRA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, RENATO CABRAL DE OLIVEIRA Tomar ciência do v. acórdão #id:dbd5c9c: "A C O R D A M os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal, Redator Designado.

Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Henrique Chernicharo e Rosana Salim Villela Travesedo que davam parcial provimento para condenar a reclamada a promover o reposicionamento da reclamante, conforme aqui reconhecido, proceder as anotações necessárias na ficha funcional e implementar na folha de pagamento as diferenças salariais daí decorrentes, em 8 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00, na forma do art. 537 do CPC e a pagar as diferenças salariais resultantes da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/17), a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, com integração ao salário e reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o qual deve ser depositado, na conformidade dos acordos coletivos, nos termos da fundamentação.

Invertido o ônus da sucumbência, arbitram-se honorários em favor do patrono do reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado.

Defere-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária nos estritos moldes do fixado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59.

O valor do imposto de renda será calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, com alterações posteriores, e art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22/12/1988.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, apurar-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Autorizada a dedução da cota parte do empregado quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre terço constitucional de férias e FGTS.

Custas judiciais pela reclamada no montante de R$ 483,18, calculada sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 24.158,99, conforme votos proferidos na sessão de julgamento realizada no dia 26 de fevereiro de 2025 (certidão de id fb6d54e). ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/11/2024 14:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de RENATO CABRAL DE OLIVEIRA em 26/11/2024
18/11/2024 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RENATO CABRAL DE OLIVEIRA
06/11/2024 14:49

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2024 14:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENATO CABRAL DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
04/11/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
04/11/2024 11:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/10/2024 13:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/10/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) RENATO CABRAL DE OLIVEIRA
21/10/2024 20:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 115,61
21/10/2024 20:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATO CABRAL DE OLIVEIRA
21/10/2024 20:09

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO CABRAL DE OLIVEIRA
18/10/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
08/10/2024 12:12

Juntada a petição de Réplica
30/09/2024 10:55

Audiência una por videoconferência realizada (30/09/2024 09:40 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 14:56

Juntada a petição de Contestação
24/04/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
23/04/2024 10:13

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:00

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/01/2024
11/01/2024 19:26

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/12/2023 12:57

Audiência una por videoconferência designada (30/09/2024 09:40 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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