30/05/2025 10:55

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bdf55d0) para Recurso de Revista
29/05/2025 11:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 27/05/2025
21/05/2025 11:27

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de NELIA DE OLIVEIRA em 12/05/2025
28/04/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100815-92.2023.5.01.0471 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: NELIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar omissão e fazer constar na fundamentação e no dispositivo, imprimindo-se efeito modificativo: Assim sendo, percebe-se que a Lei nº 31/88 (cuja cópia se encontra no Id nº f513341c) não só garantiu os triênios, como determinou, expressamente, a sua progressão de acordo com tempo de serviço público, conforme parâmetros estabelecidos no caput.

Não se sustenta, portanto, a tese de defesa, segundo a qual seria uma vantagem exclusivamente aplicável a servidores estatutários.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para fazer constar no acórdão embargado o deferimento das diferenças dos triênios, calculados conforme os parâmetros fixados na Lei n° 31/88, ou seja, sendo o primeiro de 10 (dez) por cento e os demais de 5 (cinco) por cento, limitando-se a vantagem a 09 (nove) triênios, observando-se as disposições contidas nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 103, da Lei n° 83/76.

Tudo nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NELIA DE OLIVEIRA
24/04/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/04/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
24/04/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) NELIA DE OLIVEIRA
09/04/2025 11:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de NELIA DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*49-65
01/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 31/03/2025
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
13/03/2025 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 11:23

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
27/02/2025 12:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2025 12:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
18/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 17/02/2025
24/01/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
24/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:26

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 05/12/2024
28/11/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/10/2024 16:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/10/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
28/10/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) NELIA DE OLIVEIRA
10/09/2024 13:02

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de NELIA DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*49-65
03/09/2024 10:52

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
28/08/2024 09:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 09:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
27/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 26/08/2024
27/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 26/08/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de NELIA DE OLIVEIRA em 14/08/2024
06/08/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
06/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 21:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
05/08/2024 21:07

Expedido(a) intimação a(o) NELIA DE OLIVEIRA
05/08/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
19/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 18/07/2024
12/07/2024 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2024 15:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 10:25

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
17/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) NELIA DE OLIVEIRA
11/06/2024 14:43

Conhecido o recurso de NELIA DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*49-65 e provido
06/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 05/06/2024
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
16/05/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
16/05/2024 13:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2024 13:27

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 4a Turma - A ()
16/04/2024 09:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 09:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
16/04/2024 08:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 08:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
08/04/2024 09:03

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/04/2024 16:59

Retirado de pauta o processo
04/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 03/04/2024
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
12/03/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:21

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
25/01/2024 09:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2024 09:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
04/12/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo