27/06/2025 10:42

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
25/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 24/06/2025
25/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 24/06/2025
25/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de IGOR SOUZA RIBEIRO em 24/06/2025
11/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14dae8 proferida nos autos.

Pleiteia a parte autora a reconsideração da determinação contida em ata de audiência (id 5cda935) quanto ao sobrestamento presente processo com base no Tema 1389 do STF.

Analisando os presentes autos, verifica-se que a reclamada, em sede de contestação (ID 7b2a855) afirma que o autor trabalhava na condição de “autônomo”.

O acórdão referente ao tema 1389 assim decidiu: “Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." No presente caso, verifica-se que o termo de uso juntado sob o ID db6e33d refere-se a um contrato de natureza civil.

Considerando a determinação de suspensão contida no tema 1389, bem como a existência de contrato de natureza civil, reporto-me à decisão ID 5cda935 para manter o sobrestamento determinado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IGOR SOUZA RIBEIRO
10/06/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
10/06/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
10/06/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) IGOR SOUZA RIBEIRO
10/06/2025 11:22

Proferida decisão
09/06/2025 14:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
07/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 06/06/2025
30/05/2025 09:24

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17fcf8f proferido nos autos.

DESPACHO Intimem-se as rés para manifestação sobre #id:d43bf1b, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
28/05/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
28/05/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
28/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
27/05/2025 13:00

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/05/2025 13:00

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
20/05/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 11:00

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/05/2025 12:32

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 14:12

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
15/05/2025 13:18

Audiência de instrução realizada (15/05/2025 11:00 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 09/05/2025
10/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 09/05/2025
06/05/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 273442d proferido nos autos.

DESPACHO Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
29/04/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
29/04/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
29/04/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) IGOR SOUZA RIBEIRO
29/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
28/04/2025 18:38

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) IGOR SOUZA RIBEIRO
15/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 20:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
11/04/2025 18:00

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 10:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 18:01

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 09:41

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 14:33

Audiência de instrução designada (15/05/2025 11:00 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 14:33

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/11/2024 13:59

Audiência una por videoconferência realizada (26/11/2024 10:11 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 18:29

Juntada a petição de Contestação
21/11/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 05/11/2024
31/10/2024 19:52

Juntada a petição de Contestação
31/10/2024 19:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de IGOR SOUZA RIBEIRO em 10/10/2024
07/10/2024 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) IGOR SOUZA RIBEIRO
01/10/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
01/10/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
01/10/2024 18:31

Audiência una por videoconferência designada (26/11/2024 10:11 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/10/2024 09:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
30/09/2024 21:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
30/09/2024 18:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação • Arquivo

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Jurisprudência • Arquivo

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