26/06/2025 01:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 15:28

Juntada a petição de Contraminuta
03/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SILVA DA ROCHA
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/05/2025 14:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4b2e0c proferida nos autos. 0100400-30.2024.5.01.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): 1.

ANA PAULA SILVA DA ROCHA RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 6cf35f3; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id cd78861).

Representação processual regular.

Deserção.

A decisão de origem (Id. cfd8e08) julgou improcedentes os pedidos e fixou as custas em R$ 627,09, calculadas sobre o valor da condenação, R$ 31.354,69, pelo autor, dispensadas pela gratuidade.

A E. 1ª Turma, na decisão de Id. cf4bee9, inverteu o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00 e condenação de R$ 10.000,00.

A reclamada interpôs Recurso de Revista (Id. cd78861) sem efetuar o recolhimento das custas e depósito recursal, escorada na alegação de isenção por ser equiparada à Fazenda Pública.

Contudo, constituindo-se, pois, a Comlurb como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto, notoriamente exploradora de atividade econômica, não há como se lhe estender as prerrogativas conferidas à Fazendo Pública.

Ressalta-se que, conforme Id. 3945133, a recorrente foi intimada para realizar o preparo recursal, contudo, manteve-se inerte.

Pelo exposto, reputo deserto o recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 17:16

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/05/2025 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/05/2025
28/04/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3945133 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. ANA PAULA SILVA DA ROCHA Visto etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /msd/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/04/2025 15:31

Encerrada a conclusão
22/04/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
22/04/2025 15:31

Encerrada a conclusão
04/02/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 09:53

Encerrada a conclusão
13/12/2024 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/12/2024 08:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA SILVA DA ROCHA em 12/12/2024
10/12/2024 18:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/11/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SILVA DA ROCHA
12/11/2024 16:05

Conhecido o recurso de ANA PAULA SILVA DA ROCHA - CPF: *99.***.*96-23 e provido em parte
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
15/10/2024 14:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/10/2024 14:01

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 29-10-2024 ()
30/09/2024 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
18/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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