11/06/2025 11:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO em 02/06/2025
21/05/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO
19/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 12:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 12:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c59027 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): IRUM OLIVEIRA ASSUMPÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão da garantia do juízo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2025 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/01/2025 09:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 09:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 00:37

Decorrido o prazo de IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO em 18/12/2024
06/12/2024 18:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 18:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/12/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO
26/11/2024 12:53

Conhecido o recurso de IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO - CPF: *85.***.*87-04 e provido
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:05

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 VIRTUAL ()
30/09/2024 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2024 17:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
10/06/2024 15:47

Distribuído por dependência
19/10/2023 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO em 18/10/2023
17/10/2023 22:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 22:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2023 13:11

Conhecido o recurso de IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO - CPF: *85.***.*87-04 e não provido
04/10/2023 13:11

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
04/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/10/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO
01/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2023
31/08/2023 15:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:45

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 09:30 VIRTUAL ()
04/08/2023 19:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2023 01:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
19/05/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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