19/07/2025 11:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/03/2026 10:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/07/2025 10:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/03/2026 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/06/2025 14:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/03/2026 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/06/2025 14:37

Audiência una por videoconferência cancelada (12/08/2025 09:17 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/05/2025 09:39

Audiência una por videoconferência designada (12/08/2025 09:17 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/05/2025
03/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/05/2025
03/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de JORGE CARTEGIANE CONTI DE ALMEIDA em 02/05/2025
30/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
30/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58ea1aa proferida nos autos.

Vistos, etc.

Conforme ata Id 2bc9f00, a requerimento da parte autora, foi deferido prazo de 10 dias para que esta se manifestasse sobre a defesa e documentos, após o que os autos deveriam retornar conclusos para decisão acerca da preliminar de cunho substancial.

Como apresentada a réplica pelo reclamante à Id 6489801, passo à análise da prescrição bienal arguida pela 1ª ré à Id d650e7f, onde alega que a rescisão contratual se deu em 02/09/2022 e ajuizada a presente reclamação em 07/10/2024, ou seja, após o biênio previsto no inciso XXIX do Art. 7º da Constituição Federal.

Sem razão a primeira reclamada.

Embora a anotação na CTPS digital do autor conste a rescisão contratual em 02/09/2022, com projeção do aviso prévio para 08/09/2022, trata-se de data de plano equivocada, pois viola até mesmo o período mínimo de 30 dias previsto constitucionalmente.

Por outro lado, conforme TRCT Id c71876b, a despedida ocorreu sem justa causa por iniciativa do empregador.

Como o autor foi admitido em 17/07/2020 e o afastamento se deu em 02/09/2022, o contrato de trabalho vigorou por mais de dois anos completos, razão pela qual, a teor da proporcionalidade prevista na Lei Maior e regulamentada pela Lei nº 12.506/2011, o empregado teria direito, em tese, a pelo menos 36 dias de aviso prévio.

Assim, acrescentando o referido período a partir da data do afastamento, o lapso final para ajuizamento ocorreria somente em 08/10/2024.

Como o ingresso em Juízo se deu em 07/10/2024, respeitou-se o biênio fatal.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição bienal.

Quanto às demais questões, serão analisadas em sentença.

Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência, intimando-se as partes como de praxe para o respectivo comparecimento, sob as cominações legais.

Ciência aos litigantes.

MACAE/RJ, 28 de abril de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) JORGE CARTEGIANE CONTI DE ALMEIDA
28/04/2025 12:00

Proferida decisão
22/04/2025 10:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
17/04/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 16:30

Juntada a petição de Réplica
09/04/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:21

Audiência una por videoconferência realizada (07/04/2025 13:19 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/04/2025 18:29

Juntada a petição de Contestação
27/03/2025 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 06:39

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025
30/01/2025 06:39

Decorrido o prazo de JORGE CARTEGIANE CONTI DE ALMEIDA em 28/01/2025
21/01/2025 14:11

Juntada a petição de Contestação
21/01/2025 13:49

Juntada a petição de Contestação
14/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/01/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/01/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE CARTEGIANE CONTI DE ALMEIDA
13/01/2025 15:51

Audiência una por videoconferência designada (07/04/2025 13:19 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/01/2025 15:51

Audiência una por videoconferência cancelada (29/01/2025 13:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/12/2024 09:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/12/2024
03/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/12/2024
03/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de JORGE CARTEGIANE CONTI DE ALMEIDA em 02/12/2024
28/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/11/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) JORGE CARTEGIANE CONTI DE ALMEIDA
25/11/2024 13:14

Audiência una por videoconferência designada (29/01/2025 13:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/11/2024 13:14

Audiência una por videoconferência cancelada (20/03/2025 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/10/2024 06:52

Audiência una por videoconferência designada (20/03/2025 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
08/10/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo