TRT1 - 0101169-09.2024.5.01.0431

1ª instância - Cabo Frio - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/05/2025 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 14:28

Encerrada a conclusão
15/05/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/05/2025 14:27

Audiência inicial por videoconferência cancelada (31/07/2025 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
13/05/2025 16:40

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 11:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a758f proferida nos autos.

A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão da matéria em id 656c819.

Alega que contratou a autora, Elisangela Teles da Silva, para trabalhar junto à Secretaria de Educação, com prazo determinado referente ao período de 01/05/2010 à 31/07/2023 e que o referido contrato tem natureza de contrato administrativo para atendimento de necessidade temporária.

Para embasar seus argumentos, a reclamada traz no bojo de sua exceção diversos dispositivos legais, como os artigos das seguintes leis municipais: 1º, e 176, da Lei 42 de 2005; artigo 12 da Lei 8.745/93 e 1º e 2º da Lei 2.692/2017.

A parte autora, notificada, manifestou-se para dizer que esteve vinculada ao Município de São Pedro da Aldeia por cerca de 13 (treze) anos, sem jamais ter prestado concurso público; que exercia a função de merendeira; que o contrato é irregular por não ter sido admitida por concurso público.

Um contrato temporário, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, é aquele que pode ser celebrado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal permite que a União, Estados e Municípios editem leis que estabeleçam os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A ré apresentou a lista da legislação municipal que rege a aplicação do contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estes dispositivos legais não foram contestados pela parte autora.

Presume-se, portanto, que o Município contratou de acordo com os ditames constitucionais e legais.

Conforme decidido pelo Excelso STF no julgamento liminar da ADI nº 3.395-6/DF, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho as ações movidas contra o Poder Público por servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

O contrato temporário, sem prévio concurso público, é tipicamente administrativo e, por isso, sua apreciação compete à Justiça Comum.

Havendo o Município contratado de acordo como a legislação pertinente, cabe à Justiça Estadual apreciar a existência dos requisitos da necessidade temporária e do excepcional interesse público, bem como se a legislação infraconstitucional está de acordo com a Constituição de 1988.

Assim sendo, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum.

Notifiquem as partes.

Decorrido o prazo legal, cumpra-se e arquive-se com baixa.

CABO FRIO/RJ, 01 de maio de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TELES DA SILVA
01/05/2025 06:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
01/05/2025 06:25

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA TELES DA SILVA
01/05/2025 06:24

Proferida decisão
30/04/2025 14:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
30/04/2025 14:18

Encerrada a conclusão
29/04/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
29/04/2025 14:35

Encerrada a conclusão
25/04/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
25/04/2025 14:08

Encerrada a conclusão
24/04/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
24/04/2025 11:18

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA TELES DA SILVA
16/04/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/04/2025 09:29

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
15/04/2025 09:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO 0101169-09.2024.5.01.0431 : ELISANGELA TELES DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA NOTIFICAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: ELISANGELA TELES DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que foi designado o dia e o horário abaixo para Audiência Inicial na modalidade híbrida, ocasião em que o não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do réu, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

Inicial por videoconferência - Sala "01VTCF": 31/07/2025 09:20 Em consequência disso, ficam as partes cientes de que: 1) Aqueles que comparecerão presencialmente devem se dirigir no dia da assentada ao endereço da RUA POETA VITORINO CARRIÇO, 331, PARQUE BURLE, CABO FRIO-RJ, CEP: 28911-070, Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, portando documento de identificação com foto; 2) Aqueles que participarão telepresencialmente devem acessar a Sala de Audiência Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio – RJ pelo link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3846989217?pwd=L2UzWVU3TVA0NVNCNm53dDB4WUc3dz09, devendo identificar no login o nome completo e horário da audiência, para fins de admissão em audiência em andamento e a fim de evitar a contaminação da prova. 2.1) ID da Reunião: 384 698 9217 2.2) Senha da reunião: vt01.cf 3) Não será enviado às partes, advogados e testemunhas e-mail/convite, razão pela qual o(a) advogado(a) deverá informar à parte que assiste o link, o ID e a senha acima consignados; 4) Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, motivo pelo qual não há necessidade de intimação de testemunhas; 5) A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), observando-se o disposto nos artigos 193 a 199 do CPC, bem como a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução CSJT nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe; 6) Formulário Solicitação de Senha: https://trt1.jus.br/web/guest/formulario-solicitacao-de-senha ; 7) QrCode de acesso à Sala de Audiência Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio – RJ: ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Em caso de dúvida, acesse a página: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/. CABO FRIO/RJ, 08 de abril de 2025.

DANIELE DA SILVA VIEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TELES DA SILVA
08/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
08/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA TELES DA SILVA
09/10/2024 11:05

Audiência inicial por videoconferência designada (31/07/2025 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/10/2024 10:32

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
02/10/2024 14:24

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo