12/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a43b743 proferido nos autos.

Recebo a petição de id fc2d3c4 como simples manifestação.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603 PARANÁ, no qual se discute o Tema de Repercussão Geral de nº 1389, em que se determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

Digno de nota que o relator em sua manifestação sobre a existência de matéria constitucional e de repercussão geral das temáticas tratadas, ressaltou que a controvérsia não estaria limitada ao caso concreto, que discuta contratos de franquia, e deveria ser abordada de foram mais abrangente, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial” e citou, exemplificativamente, contratos com representantes, comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros.

Veja-se que a repercussão geral do Tema 1389 aborda as seguintes controvérsia: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Como a temática dos presentes autos se amolda aos parâmetros aqui traçados, mantenho a suspensão do curso processual.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
11/05/2025 00:19

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
10/05/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
10/05/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
10/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 10:00

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: fc2d3c4) para Manifestação
08/05/2025 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
08/05/2025 17:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/05/2025 17:02

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
08/05/2025 00:48

Decorrido o prazo de EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME em 07/05/2025
06/05/2025 17:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac74d5 proferido nos autos.

Por celeridade processual, reconsidero o despacho ID. 87dc7dc para analisar, neste momento, o requerimento formulado no ID. 8d04850.

Diante da decisão proferida pelo STF, no Tema 1389, determino o sobrestamento do presente feito.

Sendo assim, retiro, neste ato, o feito de pauta.

Inclua-se em pauta de instrução após a determinação do STF pelo fim do sobrestamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
29/04/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
29/04/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
29/04/2025 19:28

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:26

Audiência de instrução cancelada (05/05/2025 11:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2025 19:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/04/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87dc7dc proferido nos autos.

DESPACHO Aguarde-se a audiência marcada, momento em que a temática sobre a suspensão do processo será analisada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
25/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
25/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
25/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
24/04/2025 10:57

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME em 02/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO em 02/09/2024
23/08/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
22/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
22/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/08/2024 12:48

Audiência de instrução designada (05/05/2025 11:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 12:48

Audiência de instrução cancelada (14/04/2025 12:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 12:48

Audiência de instrução designada (14/04/2025 12:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 12:48

Audiência de instrução cancelada (14/10/2024 10:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 13:35

Audiência de instrução designada (14/10/2024 10:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 13:05

Audiência inicial realizada (15/04/2024 10:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/04/2024 18:45

Juntada a petição de Contestação
26/03/2024 00:32

Decorrido o prazo de EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME em 25/03/2024
26/03/2024 00:32

Decorrido o prazo de ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO em 25/03/2024
16/03/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
15/03/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
15/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 22:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/03/2024 22:28

Audiência inicial designada (15/04/2024 10:00 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 22:28

Audiência una cancelada (03/06/2024 12:00 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2024 13:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/03/2024 17:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/03/2024 12:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2024 02:07

Publicado(a) o(a) edital em 08/02/2024
08/02/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2024 10:43

Expedido(a) edital a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
07/02/2024 10:39

Expedido(a) mandado a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE - EIRELI - ME N/P SOCIA SILVANA MARIA MALIZIA ALVES FERREIRA - CPF.: *01.***.*88-20
07/02/2024 10:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2024 10:27

Expedido(a) mandado a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
07/02/2024 08:53

Audiência una designada (03/06/2024 12:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2024 08:53

Audiência una realizada (06/02/2024 11:30 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 12:49

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 09:11

Expedido(a) notificação a(o) ROSENILDA MARIA DA CONCEICAO
28/08/2023 09:11

Expedido(a) notificação a(o) EQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI - ME
28/08/2023 09:11

Audiência una designada (06/02/2024 11:30 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 16:27

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
20/08/2023 22:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
16/08/2023 11:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo