TRT1 - 0100684-33.2023.5.01.0014

1ª instância - Rio de Janeiro - 14ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 46 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2025 07:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2025 18:20

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
18/08/2025 14:38

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MICHAEL LOURENCO DA GRACA sem efeito suspensivo
15/08/2025 12:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/08/2025 11:43

Juntada a petição de Recurso Adesivo
15/08/2025 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
04/08/2025 16:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. sem efeito suspensivo
28/07/2025 16:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
26/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de MICHAEL LOURENCO DA GRACA em 25/07/2025
24/07/2025 13:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/07/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
11/07/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
11/07/2025 20:38

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
15/05/2025 05:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de MICHAEL LOURENCO DA GRACA em 14/05/2025
07/05/2025 12:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85bfde5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHAEL LOURENÇO DA GRAÇA em face de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todas as parcelas possuem natureza salarial, à exceção do intervalo intrajornada, que tem natureza indenizatória, e das parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

Deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado desta decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8541/92, 10.833/03, 10035/2000 e art. 876, da CLT, com nova redação conferida pela Lei nº 11.457/07, quanto aos recolhimentos do imposto de renda e contribuições previdenciárias, observados os itens II e III da súmula 368 do C.

TST, IN 1127/11 da RFB e OJ 400 da SBDI-I do C.

TST.

Com relação às cotas previdenciárias, deverão ser observados os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré (§ 4º do artigo 276 do Dec. 3048/99) e a dedução do valor histórico devido pela parte autora, respondendo a parte ré por juros, multas e atualização monetária, por impossibilitar o recolhimento na época própria.

Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, pela parte ré.

Intimem-se.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
29/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
29/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
29/04/2025 10:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
29/04/2025 10:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MICHAEL LOURENCO DA GRACA
29/04/2025 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a MICHAEL LOURENCO DA GRACA
12/03/2025 08:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
11/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MICHAEL LOURENCO DA GRACA em 10/03/2025
19/02/2025 08:00

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
18/02/2025 18:07

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 12:16

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
05/02/2025 14:15

Audiência de instrução realizada (05/02/2025 10:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 00:27

Decorrido o prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 26/08/2024
27/08/2024 00:27

Decorrido o prazo de MICHAEL LOURENCO DA GRACA em 26/08/2024
22/08/2024 12:07

Audiência de instrução designada (05/02/2025 10:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 12:07

Audiência de instrução cancelada (12/02/2025 10:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 11:56

Audiência de instrução designada (12/02/2025 10:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 11:56

Audiência de instrução cancelada (05/02/2025 10:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 21/08/2024
21/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 20/08/2024
16/08/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
15/08/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
15/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
15/08/2024 09:52

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
09/08/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
09/08/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
09/08/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
09/08/2024 09:59

Audiência de instrução designada (05/02/2025 10:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
08/08/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
08/08/2024 11:16

Audiência de instrução cancelada (04/09/2024 09:45 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
07/08/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 14:45

Juntada a petição de Réplica
23/11/2023 14:36

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2023 14:33

Audiência de instrução designada (04/09/2024 09:45 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 14:33

Audiência inicial realizada (21/11/2023 08:50 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2023 16:10

Juntada a petição de Contestação
08/11/2023 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 21/08/2023
15/08/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:06

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
07/08/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL LOURENCO DA GRACA
07/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
07/08/2023 13:29

Audiência inicial designada (21/11/2023 08:50 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo