TRT1 - 0100388-75.2021.5.01.0080

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 80ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/05/2025
07/05/2025 09:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdb681 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S/A Recorrido(a)(s): ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Lei nº 3207/1957, artigo 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de discussão sobre "estorno de comissões por vendas canceladas/trocadas" - TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027. "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".

O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Reflexos no Repouso Semanal Remunerado e Feriado Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, I, II, e 7º, XXX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s)artigo 59, 71, 457, §§ 2º e 4º, 790, 791, 818, CLT, 373, do CPC, artigo 14 da Lei 5584/70 . - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. lcms/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2025 11:14

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/01/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 10:11

Encerrada a conclusão
29/11/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2024 14:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES em 26/11/2024
22/11/2024 09:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 11:03

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES - CPF: *21.***.*26-74
06/11/2024 11:03

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
06/11/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/11/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES
18/10/2024 11:07

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
17/10/2024 19:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES em 25/09/2024
21/09/2024 18:35

Juntada a petição de Contraminuta
16/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 06:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/09/2024 06:42

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES
13/09/2024 06:41

Proferida decisão
12/09/2024 18:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
12/09/2024 18:39

Encerrada a conclusão
11/07/2024 15:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
14/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/06/2024
07/06/2024 17:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/06/2024 13:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES
27/05/2024 13:26

Conhecido o recurso de ERIKA CHRISTINA RAMOS DE MORAES - CPF: *21.***.*26-74 e provido em parte
09/05/2024 18:40

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
08/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
07/05/2024 07:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/05/2024 07:46

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 13:00 Principal 13hs ()
22/03/2024 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 08:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
24/08/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo