01/09/2025 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 13:07

Recebidos os autos para prosseguir
30/05/2025 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANO JOSE RODRIGUES em 29/05/2025
20/05/2025 13:33

Juntada a petição de Contraminuta
20/05/2025 13:33

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO JOSE RODRIGUES
15/05/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
15/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 11:01

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/04/2025 23:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a678d7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCIANO JOSE RODRIGUES Recorrido(a)(s): GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/2661 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE RODRIGUES
07/04/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO JOSE RODRIGUES
07/04/2025 16:57

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIANO JOSE RODRIGUES
07/04/2025 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/04/2025 10:26

Encerrada a conclusão
29/01/2025 14:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:13

Decorrido o prazo de GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 28/01/2025
18/12/2024 22:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO JOSE RODRIGUES
05/12/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
22/11/2024 12:45

Conhecido o recurso de GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-26 e provido
22/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/10/2024
21/10/2024 10:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 10:18

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
16/10/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 13:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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