18/06/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO em 17/06/2025
17/06/2025 11:17

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
03/06/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
03/06/2025 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO sem efeito suspensivo
31/05/2025 19:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
31/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 30/05/2025
30/05/2025 19:48

Juntada a petição de Recurso Adesivo
30/05/2025 19:47

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
20/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
16/05/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
16/05/2025 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA sem efeito suspensivo
15/05/2025 09:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
15/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO em 14/05/2025
14/05/2025 11:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc7d036 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, resolve REJEITAR a preliminar arguida em defesa para após, com resolução de mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e, observando-se o período imprescrito, ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Considerando-se a possibilidade de crime de falso testemunho por parte do sr.

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA RIBEIRO, CPF: *54.***.*93-32, proceda a secretaria da vara a expedição de ofício à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para abertura de sindicância ou investigação preliminar sumária, conforme entender de Direito, visando a apuração do crime de falso testemunho, independentemente do trânsito em julgado.

Os ofícios deverão ser acompanhados de cópias da petição inicial, da contestação, da ata de audiência realizada em 26/03/2025 e da cópia da presente sentença.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação precederá a execução, conforme legislação vigente.

Custas processuais que, nos termos da Lei nº 10.537, de 2002, fixo em R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e caso a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não pague os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, o processo permanecerá suspenso por dois anos, no arquivo, por força da Recomendação de nº 03, do GCGJ, do E.

TST, publicada em 24/09/2024, sendo que somente ao final deste prazo de suspensão da exigibilidade é que se extinguirá a obrigação em definitivo.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
29/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
29/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
29/04/2025 14:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
29/04/2025 14:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
29/04/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
25/04/2025 21:17

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2025 20:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
25/04/2025 17:56

Juntada a petição de Razões Finais
10/04/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1ce10 proferido nos autos.

Considerando-se que a prova documental foi anexada aos autos, intimem-se as partes para apresentrem razões finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
09/04/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
09/04/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
09/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
02/04/2025 19:25

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 15:27

Audiência de instrução realizada (26/03/2025 11:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 13:15

Audiência de instrução designada (26/03/2025 11:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 12:57

Audiência de instrução realizada (09/10/2024 12:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 13:17

Audiência de instrução designada (09/10/2024 12:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 12:54

Audiência de instrução realizada (08/08/2024 11:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 14:13

Audiência de instrução designada (08/08/2024 11:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2024 14:13

Audiência inicial realizada (07/03/2024 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2024 08:21

Juntada a petição de Contestação
16/10/2023 11:14

Audiência inicial designada (07/03/2024 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 10:59

Audiência inicial realizada (16/10/2023 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2023 13:01

Juntada a petição de Contestação
11/10/2023 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 08:47

Expedido(a) notificação a(o) HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
06/09/2023 08:47

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
06/09/2023 08:44

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS AUGUSTO DE PAULA COELHO
01/02/2023 07:54

Audiência inicial designada (16/10/2023 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo