25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3f34e proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Inicialmente, no que se refere à limitação dos juros para empresas em recuperação judicial, o entendimento deste Juízo é o de que, por total ausência de amparo legal, não há como conceder o benefício da limitação do cômputo de juros às empresas em recuperação judicial.

Há que se destacar que a recuperação judicial possibilita a reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores, sendo priorizada a manutenção da empresa e seus recursos produtivos.

Ao contrário do que ocorre com as empresas que têm a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite a continuidade da atividade empresarial, inclusive auferindo lucros.

A limitação dos juros prevista na lei de nº 11.101/2005 trata-se de exceção, cujo escopo é salvaguardar a satisfação do maior número de créditos habilitados perante a Massa Falida, não sendo estendida às empresas em recuperação judicial.

Indefiro Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos de ID. 648756d, para fixar em R$ 34.549,66 o valor total da execução, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais, conforme discriminado abaixo: (=) Crédito Líquido do Reclamante R$ 32.848,75 (+) Contribuições Fiscais (IRRF) R$ 58,47 (+) Honorários Sucumbenciais Adv.

Autor R$ 1.642,44 Considerando a Recuperação Judicial deferida à 1ª reclamada, deixa este Juízo de proceder os atos executórios em face da referida empresa e determino o imediato direcionamento da presente execução à 2ª reclamada, na forma da Súmula 12 deste E.

Tribunal, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Convolo os depósitos recursais efetuados pela 2ª ré (ID.0402fd5) em penhora, perfazendo o tal de R$ 53.263,66.

Sendo assim, intimem-se as partes para ciência da homologação, na forma da Lei.

Venham as partes com dados bancários válidos para recebimento dos seus respectivos créditos.

Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, expeçam-se os competentes alvarás para quitação do crédito homologado, devolvendo-se o saldo residual à 2ª Ré.

Tudo feito, arquive-se definitivamente.

MACAE/RJ, 23 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FERREIRA GONCALVES
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfc2ef5 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Inicialmente, defiro 10 dias para que a 1a. reclamada (UTC) apresente comprovantes de eventuais pagamentos efetuados diretamente na conta do reclamante.

Após, considerando o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, em consonância com a(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, inclusive com apresentação do extrato da conta vinculada de FGTS, observado o disposto no art. 11-A da CLT, bem como deduzindo os valores comprovadamente quitados.

Os cálculos devem ser apresentados em planilha com a data da atualização, o resumo dos valores devidos, memória de cálculo de apuração das parcelas e dos juros de mora aplicados, a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais (IRRF), se for o caso.

Em caso de condenação das rés a períodos de responsabilização distintos, deverá a planilha contemplar liquidação individualizada para cada reclamada.

Ademais, observar-se-á para efeitos de juros de mora e atualização monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT.

Vindo os cálculos, intime-se a(s) ré(s), para se manifestar(em) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos para a contadoria para verificação. MACAE/RJ, 07 de abril de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A
01/04/2025 15:54

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:54

Transitado em Julgado em 01.04.2025
20/03/2025 07:00

Publicado acórdão em 20.03.2025.
10/03/2025 13:30

Conhecido o recurso de UTC ENGENHARIA S.A. e não-provido
17/02/2025 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:16

Conclusos para decisão
18/11/2024 06:34

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
05/11/2024 07:00

Publicado despacho em 05.11.2024.
04/11/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/03/2024 07:00

Publicado acórdão em 05.03.2024.
28/02/2024 13:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
09/02/2024 12:44

Publicado edital em 09.02.2024.
09/02/2024 11:01

Publicado edital em 09.02.2024.
07/02/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 07.02.2024.
12/12/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/11/2023 18:13

Conclusos para julgamento
19/10/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
25/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
13/09/2023 07:00

Publicado acórdão em 13.09.2023.
23/08/2023 00:00

Conhecido o recurso de UTC ENGENHARIA S.A. e não-provido
03/08/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 03.08.2023.
10/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/06/2023 19:33

Conclusos para julgamento
16/06/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
07/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
31/05/2023 07:00

Publicado despacho em 31.05.2023.
30/05/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
26/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/12/2022 11:40

Conclusos para julgamento
16/12/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/12/2022 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2022 09:27

Conclusos para julgamento
21/10/2022 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/10/2022 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 13:09

Conclusos para julgamento
17/02/2022 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/02/2022 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/09/2021 09:48

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/09/2021 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/05/2021 18:04

Conclusos para julgamento
07/05/2021 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/05/2021 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/04/2021 07:09

Conclusos para julgamento
22/04/2021 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/04/2021 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2021 09:32

Conclusos para julgamento
01/02/2021 09:24

Distribuído por sorteio
03/12/2020 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/12/2020 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/12/2020 09:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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