07/08/2025 10:37

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ em 06/08/2025
14/07/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100075-16.2023.5.01.0284 Destinatário: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca do agravo interno de ID dff2671. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
11/07/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
03/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ em 10/06/2025
09/06/2025 20:22

Juntada a petição de Agravo Interno
09/06/2025 20:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32c1ed4 proferida nos autos.

Embargos Declaratórios Embargante(s): FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO Embargado(a)(s): CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 607a161.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que o despacho denegatório incorreu em omissão, pois "...não há na referida Decisão qualquer fundamento que possa demonstrar a aplicação ou inadequação dos dispositivos invocados, estes relacionaddos com os termas recorridos, tal como o Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal e o § 3º do Artigo 64 do Código de Processo Civil." Razão não lhe assiste. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. mgbcg RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
27/05/2025 10:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
22/05/2025 11:50

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 14:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100075-16.2023.5.01.0284 Destinatário: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO Indeferido o recurso de revista. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
29/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
09/04/2025 16:46

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
29/01/2025 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 11:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ em 28/01/2025
20/01/2025 00:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 19:36

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
06/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
03/12/2024 14:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO - CPF: *07.***.*46-42
14/11/2024 11:31

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
12/11/2024 21:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
04/09/2024 10:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ em 28/08/2024
22/08/2024 12:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/08/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
14/08/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
12/08/2024 08:52

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO - CPF: *07.***.*46-42 e provido
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 10:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 10:02

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
09/07/2024 19:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 15:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
24/05/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/05/2024 22:45

Determinada a requisição de informações
23/05/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
23/05/2024 12:51

Encerrada a conclusão
23/05/2024 12:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
10/03/2024 20:01

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
01/03/2024 16:33

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
22/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
21/02/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
21/02/2024 15:21

Convertido o julgamento em diligência
20/02/2024 18:22

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
20/02/2024 16:59

Distribuído por dependência
30/11/2023 15:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ em 27/11/2023
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO em 27/11/2023
26/11/2023 20:25

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 08:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/11/2023 08:17

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ
10/11/2023 08:17

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO
08/11/2023 11:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARRETO - CPF: *07.***.*46-42 e provido
18/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2023
17/10/2023 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 15:10

Incluído em pauta o processo para 30/10/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
15/10/2023 18:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2023 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
31/07/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/07/2023 16:26

Determinada a requisição de informações
28/07/2023 23:35

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/07/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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