19/08/2025 13:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 16:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/07/2025 00:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 12:18

Expedido(a) mandado a(o) MARAVILHA LODGING E LIMPEZA LTDA
18/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DA CONCEICAO SANTOS
17/06/2025 15:44

Expedido(a) notificação a(o) MARAVILHA LODGING E LIMPEZA LTDA
17/06/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DA CONCEICAO SANTOS
13/05/2025 16:07

Audiência una por videoconferência designada (16/09/2025 10:10 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2025 17:28

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/04/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7552f1 proferido nos autos. A qualificação das partes é um requisito da petição inicial trabalhista, quando apresentada por escrito, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.

A ausência de qualificação correta e completa das partes atrai a extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do § 3º do mesmo diploma legal.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso dos autos, o(a) Autor(a) deixou de atender tal requisito da petição inicial mencionado no artigo 840, §1º da CLT, em violação ao disposto no artigo 2º, I do Ato 92/2008 deste E.

TRT, deixando de informar o número de seu RG e respectivo Órgão expedidor, informar o número de seu PIS, informar o número e a série de sua CTPS, juntar cópia de sua CTPS (contrato de trabalho com a reclamada, se houver e anotações gerais pertinentes), juntar cópia do seu RG e CPF.

Assim, intime-se o autor para que venha, no prazo de 15 dias, com a emenda da inicial e/ou a juntada dos documentos faltantes.

Cumprida a determinação supra, inclua-se o feito em pauta, intime-se o autor(a) para os termos da audiência e cite(m)-se a(s) ré(s).

Não cumprida a determinação supra ou no silêncio do(a) Reclamante, voltem os autos conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de abril de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CARLA DA CONCEICAO SANTOS
05/04/2025 00:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DA CONCEICAO SANTOS
05/04/2025 00:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
04/04/2025 14:10

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00