02/09/2025 07:58

Arquivados os autos definitivamente
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75) em 12/06/2025
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 12/06/2025
30/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adc6c5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Em regra, para os casos de falência ou recuperação judicial, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação das demandas trabalhistas, inclusive no que concerne a execução, nada obstante adstrita a efetivação da apuração do crédito do trabalhador, com a consequente certificação do quantum devido ao exequente, sendo que a partir daí desloca-se a competência para o Juízo universal da falência ou da recuperação, para o fim de habilitação e posterior liberação do crédito trabalhista.

Nesse sentido, dispõe o art. 6 § 2º da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende tão somente até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência.

Expedida a certidão para habilitação dos créditos apurados neste processo no Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar, a competência dessa Justiça Especializada se encerra quanto à execução do crédito trabalhista no presente feito, uma vez que é impossível a prática de qualquer ato executório neste juízo originário em face da empresa recuperanda ou falida, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos conflitos de competência que possuem, basicamente, os seguintes fundamentos: AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO AS MEDIDAS URGENTES.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.

O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 13/11/2013) Por fim, a questão já foi devidamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral n. 90, proferindo acórdão com a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (sem grifos no original) (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 JULGAMENTO EM 28/05/2009.

EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570).

Em razão do referido julgamento no RE 583955, o Excelso Pretório fixou a seguinte tese de repercussão geral reconhecida, com redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2016: RE 583955 - Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Nesse mesmo sentido, a habilitação do crédito no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, que, assim, deve ser julgada extinta: FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito .( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) A propósito do tema, veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C.

TST, nas hipóteses em que decretada a falência ou recuperação judicial em data posterior ao início da vigência da Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101, de 9/2/2005, como no presente caso, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser habilitado no Juízo Falimentar, porquanto a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito.

Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (Processo nº 0100921-86.2018.5.01.0032 (AP) - 1ª Turma - Relatoria: ANA MARIA MORAES - DEJT 04/11/2021) Neste sentido, destaca-se, por analogia, o seguinte aresto do TST: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Conforme consignado na decisão recorrida, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR - 35600-49.2007.5.03.0060 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

Com o fito de espancar qualquer dúvida, declaro expressamente que esta decisão não extingue a execução dos créditos apurados neste processo, até porque tal extinção apenas pode ser declarada pelo Juízo da Recuperação Judicial onde, doravante, deverá tramitar o procedimento executório, mas tão somente encerra o processo executivo neste Juízo pela sua incompetência para prosseguir na execução, nos termos da tese firmada pelo Excelso Pretório.

Assim, em que pese o disposto no art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, uma vez que já foi expedida a certidão dos créditos oriundos deste processo para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, único competente, doravante, para processar e julgar a presente execução, conforme tese de repercussão geral firmada pelo órgão da cúpula do Judiciário Brasileiro, outro caminho não resta a este Juízo a não ser dar cumprimento ao que foi determinado pelo STF, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos.

Isto posto, determina-se a extinção do processo (e não do título/crédito) de execução, nos estritos termos da fundamentação supra, por ausência de pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV), na forma da fundamentação supra.

Nos termos previstos nos arts. 61 e 62 da Lei n.º 11.101/2005, se fato superveniente autorizar a retomada da execução perante esse Juízo Originário, poderá o credor requerer o prosseguimento.

Em caso de eventual encerramento da falência, sem o devido pagamento, fica o exequente autorizado a propor diretamente nova ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença), quando do restabelecimento da competência material deste Juízo.

A nova execução deverá ser instruída (CLT, arts. 835), com a memória de cálculo, cópia da habilitação e cópias de sentença/acórdão.

Intimem-se.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75)
29/05/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75)
29/05/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
29/05/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
29/05/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/05/2025 21:16

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100014-58.2023.5.01.0284 : WALLACE QUITETE MANHAES DIAS : RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75) Intime-se o autor para comprovar em 30 dias a devida habilitação junto ao Juízo da Recuperação.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 08 de abril de 2025.

ARY GUIMARAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
08/04/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
13/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/11/2024 11:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/11/2024 11:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
11/11/2024 13:25

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 08:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 12:14

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2024 11:36

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
18/11/2023 01:42

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 16/11/2023
05/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75) em 04/10/2023
27/09/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75)
26/09/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
26/09/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 22/09/2023
19/09/2023 10:23

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
11/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/09/2023 08:43

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 20324a1) para Manifestação
18/08/2023 13:16

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 17/08/2023
17/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 05.***.***/0001-75)
16/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/08/2023 18:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
04/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/07/2023 14:58

Iniciada a execução
04/07/2023 14:58

Transitado em julgado em 16/06/2023
17/06/2023 02:24

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 16/06/2023
17/06/2023 02:24

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 16/06/2023
03/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
02/06/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
02/06/2023 14:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
02/06/2023 14:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/06/2023 16:09

Juntada a petição de Contrarrazões
01/06/2023 00:17

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 31/05/2023
25/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
24/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/05/2023 08:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/05/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
18/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
18/05/2023 15:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 317,61
18/05/2023 15:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
18/05/2023 15:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
18/05/2023 14:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/05/2023 13:49

Audiência una por videoconferência realizada (10/05/2023 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/05/2023 09:10

Juntada a petição de Contestação
06/05/2023 09:09

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 28/04/2023
20/04/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 18:58

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
07/02/2023 00:42

Decorrido o prazo de WALLACE QUITETE MANHAES DIAS em 06/02/2023
31/01/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 13:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE QUITETE MANHAES DIAS
23/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/01/2023 12:17

Audiência una por videoconferência designada (10/05/2023 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/01/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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