28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e34f2 proferida nos autos.

ID. 40ca5f6: Trata-se de petição da reclamada, por intermédio da qual pretende que o numerário ali indicado seja-lhe devolvido, tendo em vista que o feito já se encontra encerrado.

Da análise dos autos, vejo que os mesmos, de fato, encontravam-se no arquivo definitivo, sem qualquer obrigação pendente.

Ocorre que, em 14.02.2019, foi lavrado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01/2019, o qual estabeleceu em seu art. 3º: Art. 3º.

Os processos que se encontrem no arquivo definitivo na data da publicação do presente Ato Conjunto e que possuam contas judiciais ativas com valores depositados não deverão ser movimentados pelas Varas do Trabalho, passando à responsabilidade das Corregedorias Regionais.

Nesse contexto, em que pese este Juízo, na forma de praxe, sempre tenha expedido os respectivos alvarás ou ofícios para devolução de valores aos requerentes, os recortes normativos acima transcritos não deixam dúvidas a respeito do esvaziamento da competência desta Vara do Trabalho, para deliberar a respeito da destinação e movimentação de depósitos realizados, em processos que já se encontravam arquivados quando da publicação do Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT.

Pelas razões expostas, outra opção não resta senão não conhecer do pleito formulado na petição retro, ante a ausência de competência deste Juízo para apreciá-lo.

Retornem os autos ao arquivo definitivo. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILVAN COELHO DA SILVEIRA
24/06/2016 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2016 00:02

Decorrido o prazo de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE em 22/06/2016 23:59:59
23/06/2016 00:00

Decorrido o prazo de GILVAN COELHO DA SILVEIRA em 22/06/2016 23:59:59
14/06/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/06/2016
14/06/2016 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2016 13:54

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE / null
06/05/2016 13:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2016
04/05/2016 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2016 15:55

Incluído o processo em pauta (24/05/2016, 09:00:00, 18ª Sessão Ordinária 24/05/16)
15/04/2016 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2015 20:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
17/11/2015 12:15

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
13/11/2015 16:48

Distribuído por dependência
04/02/2015 13:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/02/2015 13:47

Transitado em julgado em 28/01/2015
22/01/2015 02:55

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 21/01/2015 23:59:59
22/01/2015 02:55

Decorrido o prazo de GILVAN COELHO DA SILVEIRA em 21/01/2015 23:59:59
16/12/2014 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 12/01/2015
16/12/2014 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2014 11:28

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GILVAN COELHO DA SILVEIRA - CPF: *97.***.*77-04
21/11/2014 10:47

Incluído o processo em pauta (02/12/2014, 09:00:00, 36ª Sessão de PJe)
14/11/2014 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2014 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração
08/11/2014 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/11/2014 23:59:59
30/10/2014 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/10/2014
30/10/2014 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2014 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2014 14:45

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
24/10/2014 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 23/10/2014 23:59:59
24/10/2014 00:05

Decorrido o prazo de GILVAN COELHO DA SILVEIRA em 23/10/2014 23:59:59
15/10/2014 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 15/10/2014
15/10/2014 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2014 11:43

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
24/09/2014 11:43

Conhecido o recurso de GILVAN COELHO DA SILVEIRA - CPF: *97.***.*77-04 e provido
09/09/2014 08:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2014 08:56

Incluído o processo em pauta (23/09/2014, 09:00:00, 28ª Sessão de Pje)
30/07/2014 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2014 16:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
09/05/2014 13:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2014 13:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
11/04/2014 12:02

Recebidos os autos para prosseguir
11/04/2014 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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