07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOMAR em 06/08/2025
07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/08/2025
23/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 22/07/2025
23/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES em 22/07/2025
14/07/2025 12:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0100536-59.2025.5.01.0561 RECLAMANTE: DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe-JT - AUDIÊNCIA UNA - JUÍZO 100% DIGITAL Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará em: Una por videoconferência: 11/11/2025 09:50. 1.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão; 2.

A petição inicial poderá ser consultada no link http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso:https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25040216303313400000224777447?instancia=1, no próprio sistema PJe ou via consulta pública em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual;3.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação (pessoa natural: CTPS, RG, CPF e/ou PIS/PASEP; pessoa jurídica de direito privado: CNPJ, CEI, contrato social e carta de preposto com documento de identificação, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 4.

A defesa, os demais documentos e eventuais mídias deverão ser anexados em formato eletrônico, preferencialmente 48h antes da audiência (art. 22, §1º, Res. 185/2017, CSJT), zelando-se pela ordem, orientação, legibilidade e descrições; 5.

O(s) réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, além de outros necessários à solução da controvérsia, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC; 6. Não será admitida a apresentação de qualquer documento ou mídia por meio de dispositivo externo de armazenamento, tendo em vista a viabilidade de anexação diretamente no PJe; 7.

Cabe ao advogado efetivar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar; 8.

As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (arts. 825 da CLT e 455, § 1º, CPC).

Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$ 500, 00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação; 9.

ADVERTÊNCIAS: As partes e testemunhas para audiências telepresenciais devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, também não podendo estar em trânsito, sob pena de não serem ouvidas.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM MEETING, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar Id da reunião 958 024 2488 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. MARICA/RJ, 11 de julho de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
11/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) SOMAR
11/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
11/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
11/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
09/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de SOMAR em 08/07/2025
02/07/2025 15:09

Audiência una por videoconferência designada (11/11/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
30/06/2025 18:17

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/06/2025
25/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f753427 proferido nos autos.

Redesigne-se a audiência, observando-se o #id:d1663b8.

MARICA/RJ, 24 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
24/06/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) SOMAR
24/06/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/06/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
24/06/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
24/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:39

Audiência inicial cancelada (01/07/2025 12:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
24/06/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/06/2025 16:21

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES em 16/06/2025
14/06/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SOMAR
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/06/2025
05/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/06/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
04/06/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
04/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 29/05/2025
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 27/05/2025
27/05/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/05/2025 23:26

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 23:23

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
19/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
16/05/2025 10:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:06

Audiência inicial designada (01/07/2025 12:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
07/05/2025 12:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
06/05/2025 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
06/05/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f6d78 proferido nos autos.

A Reclamada manifesta a sua discordância quanto à aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, fundamentando sua posição na existência de regra específica prevista na CLT.

Anote-se a discordância.

No mais, inclua-se em pauta de iniciais, presencial.

MARICA/RJ, 03 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
04/05/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/05/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
03/05/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
03/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
15/04/2025 16:05

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
08/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831638e proferido nos autos.

Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 07 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
07/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) DIVANILDO PEREIRA RODRIGUES
07/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/04/2025 16:48

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo