25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100238-49.2022.5.01.0019 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA RECORRIDO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:34d2f07: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao pedido de deferimento dos demais pedidos constantes na inicial, por genérico, e REJEITAR a arguição de incompetência material desta Especializada suscitada em contrarrazões.

No mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, julgando procedente em parte o pedido, declarar o vínculo de emprego entre as partes no período de entre 05/01/2021 a 05/04/2022 (observada a projeção do aviso prévio) e condenar o réu na obrigação de anotar o contrato de trabalho na CTPS do trabalhador no cargo de motociclista entregador, com salário de R$3.000,00 mensais, além de pagar-lhe férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS, acrescidos da respectiva indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego (Súmula nº 389, II), adicional de periculosidade de 30%, ante os termos da Lei 12.997/14, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Em razão da inversão do ônus da sucumbência, restam devidos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação.

A Secretaria da Vara do Trabalho designará dia e hora para que a ré efetue a anotação da CTPS, sob pena de multa (astreintes) no importe de R$100,00, por dia de mora, até o limite do valor apurado em liquidação.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, bem como das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a adoção: a) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento do imposto de renda deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/2010 e Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal.

Custas pelo réu, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 80.000,00.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória do aviso prévio, terço constitucional de férias, seguro desemprego, FGTS e respectiva indenização compensatória, sendo salariais as demais parcelas, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
16/12/2024 17:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/12/2024 02:08

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
04/12/2024 09:51

Juntada a petição de Contrarrazões
04/12/2024 09:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
22/11/2024 08:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA sem efeito suspensivo
22/11/2024 08:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
22/11/2024 08:19

Encerrada a conclusão
04/11/2024 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
29/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 28/10/2024
20/10/2024 19:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
14/10/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
14/10/2024 12:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.888,42
14/10/2024 12:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
14/10/2024 12:26

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
25/09/2024 18:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
14/08/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/08/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 14:37

Audiência de instrução realizada (06/08/2024 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 22:34

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 07:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
20/04/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
20/04/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
20/04/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
20/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
10/04/2024 08:14

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
09/04/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
09/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
27/03/2024 20:11

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 20:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
15/01/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
15/01/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
15/01/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
15/01/2024 18:02

Audiência de instrução designada (06/08/2024 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/01/2024 18:01

Audiência de instrução cancelada (15/02/2024 11:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2023 14:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 10:28

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 12:38

Audiência de instrução designada (15/02/2024 11:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2023 12:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/09/2023 11:40 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2022 11:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
04/08/2022 11:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/09/2023 11:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2022 17:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/08/2022 15:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2022 15:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante sobre a Defesa da primeira Reclamada)
03/08/2022 14:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/08/2022 14:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/08/2022 15:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante sobre a Defesa da segunda Reclamada)
02/08/2022 14:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
02/08/2022 14:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante_Provas a produzir)
01/08/2022 17:27

Juntada a petição de Manifestação (Provas a Produzir e Advogados da Ré)
01/08/2022 17:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/05/2022 09:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação da Box Delivery)
26/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA em 25/04/2022
26/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 25/04/2022
19/04/2022 00:21

Decorrido o prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 18/04/2022
19/04/2022 00:21

Decorrido o prazo de DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA em 18/04/2022
06/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS BRANDAO ALMEIDA
05/04/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
05/04/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA
05/04/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
05/04/2022 14:53

Audiência inicial por videoconferência designada (03/08/2022 15:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
31/03/2022 16:09

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
30/03/2022 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
29/03/2022 12:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
22/03/2022 22:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações_Parte Autora)
22/03/2022 21:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo