TRT1 - 0101309-32.2024.5.01.0079

1ª instância - Rio de Janeiro - 79ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

JOSELITO DA COSTA MENDES

OAB: 215794/RJ

CPF *90.***.*88-56

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/07/2025 15:47

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/07/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de ELOI FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025
19/05/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ELOI FERNANDES DA SILVA
16/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/05/2025 18:29

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62f9b2 proferida nos autos.

Vistos etc.

A multa não pode ser incluída nos cálculos de liquidação individual da ação coletiva, por tratar-se de sanção de caráter processual, devida exclusivamente na ação originária pelo descumprimento de determinação judicial naquela ação, devendo ser objeto de execução nos autos principais.

A simples instauração, pelo credor de ação, na fase de cumprimento de sentença, não enseja a fixação de honorários advocatícios em desfavor do devedor.

Isto porque a Lei 13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, limitou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não havendo no referido dispositivo legal qualquer previsão para sua cobrança na fase de execução, fato que afasta a aplicação supletiva do Código de Processo Civil .

Nesse contexto, se afigura incabível a cobrança honorários em sede de execução trabalhista.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o reclamante para que adeque seus cálculos.

Prazo de 10 dias. Vindo, à Contadoria para verificação e eventual homologação RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELOI FERNANDES DA SILVA
24/04/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ELOI FERNANDES DA SILVA
24/04/2025 12:38

Homologada a liquidação
24/04/2025 10:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
26/03/2025 02:45

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/03/2025
26/02/2025 14:53

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
26/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/01/2025
05/11/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
04/11/2024 08:39

Iniciada a liquidação
01/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo