02/06/2025 16:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 30/05/2025
30/05/2025 12:27

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 18:53

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 10:59

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 14:16

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/05/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
16/05/2025 16:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE sem efeito suspensivo
16/05/2025 16:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
16/05/2025 16:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
16/05/2025 16:41

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 15:40

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 320,00)
15/05/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 14/05/2025
14/05/2025 17:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 11:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 16:47

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e31fac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE, reclamante, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada e AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., segunda reclamada.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte decisão de Embargos de Declaração. As partes foram notificadas da sentença (id cc253e4 – fls. 1695/1716 do PDF) em 18.12.2024, conforme intimação (id fddc67e). O reclamante ofereceu embargos de declaração (id a873020 – fls. 1880/1884 do PDF) em 22.01.2025, tempestivamente.

Em suma, afirma que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre a aplicação dos itens I e III da Súmula 338 do Colendo TST, referentes à jornada de trabalho. As reclamadas ofereceram manifestações (ids eb903b9 e ab3da84). Conforme constou do item II.10 da sentença (id cc253e4 – fls. 1695/1716 do PDF), após a colheita da prova oral, a controvérsia quanto aos controles de frequência permaneceu unicamente no que se refere aos registros de entrada.

Além disso, restou consignado que um único testemunho se mostrou insuficiente para comprovar, de maneira robusta, a alegada inidoneidade dos controles de frequência quanto aos registros de entrada, ainda mais considerando que os demais registros eram corretos. Ademais, ainda que os controles não cubram todo o período contratual, só se pode concluir, considerando que a função se manteve inalterada, que a jornada foi sempre a mesma – OJ nº. 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu, pelo princípio da igualdade.

A carga horária implementada segundo os cartões de ponto torna-se, acima de tudo, um costume da empresa – CLT, art. 8º. De outro lado, ante a grande variação nos registros anotados, não merece prosperar a impugnação autoral no sentido da existência de controles “britânicos”. Não se aplica, portanto, o entendimento constante da Súmula nº 338, I e III do Colendo TST, nada havendo a alterar quanto ao aspecto, restando mantida a conclusão adotada no item II.10 da sentença (id cc253e4 – fls. 1695/1716 do PDF). Vale ressaltar, por fim, que o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões, e isso foi feito, mas não a convencer qualquer dos litigantes do seu acerto, tarefa no mais das vezes impossível, considerando a natural resistência de qualquer pessoa a algum ato que frustre as suas expectativas, sendo certo que a decisão atacada atende plenamente ao que prescreve o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. D E C I S Ã O Isso posto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio conhecer e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração do autor (id a873020 – fls. 1880/1884 do PDF), para prestar os esclarecimentos supra, sem alteração do julgado, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar. Intimem-se as partes. Ed0162025 ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
29/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
29/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
29/04/2025 11:08

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
06/02/2025 08:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
06/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/02/2025
05/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/02/2025
03/02/2025 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
03/02/2025 12:13

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
27/01/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/01/2025 17:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 12:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/01/2025 10:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/12/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/12/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/12/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
16/12/2024 15:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 320,00
16/12/2024 15:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
16/12/2024 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
30/10/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
16/10/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 15:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/10/2024 10:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/10/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 08:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/10/2024 10:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/03/2024 15:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/03/2024 14:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/03/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 07:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/03/2024 14:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
23/01/2024 15:56

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2024 14:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/12/2023 11:00

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 08:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 14:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/12/2023 08:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/12/2023 15:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/12/2023 17:45

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 08:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/12/2023 15:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/10/2023 16:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/10/2023 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
21/09/2023 09:26

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2023 13:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/10/2023 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/02/2023 13:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/02/2023 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/02/2023 09:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 15:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/02/2023 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
23/11/2022 15:05

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/02/2023 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/03/2022 15:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/02/2023 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/03/2022 15:32

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do Rte. anexando extratos bancários)
10/03/2022 16:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre documentos e defesa)
24/01/2022 15:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/01/2022 09:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/01/2022 07:28

Juntada a petição de Manifestação (ANEXANDO CARTA DE PREPOSTO)
21/01/2022 20:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/01/2022 19:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (REQUERENDO HABILTAÇÃO PROCESSUAL)
26/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 25/10/2021
08/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 07/10/2021
23/09/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 09:53

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
22/09/2021 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
22/09/2021 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 00:01

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
21/09/2021 00:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
21/09/2021 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
20/09/2021 15:21

Audiência inicial por videoconferência designada (24/01/2022 09:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
20/08/2021 00:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação ampla)
17/08/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
17/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 16/08/2021
17/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 16/08/2021
26/07/2021 00:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação ampla)
24/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
23/06/2021 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do RTE com informações e REQUERIMENTOS)
14/06/2021 13:31

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
14/06/2021 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
12/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 11/06/2021
31/05/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
28/05/2021 14:01

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
28/05/2021 13:59

Juntada a petição de Manifestação (Pet. juntando emenda e requerendo a ampliação do polo passivo)
17/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE em 16/04/2021
14/04/2021 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
13/04/2021 17:52

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do RTE sobre proposta de acordo)
09/04/2021 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 17:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO RIBEIRO DUARTE
07/04/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
24/03/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo