09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29de21 proferida nos autos.    Recurso de Revista Recorrente(s): 1.  WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR 2.  U T C ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.  U T C ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS 3.  WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR Recurso de: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. c184cff ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se verifica a contrariedade acima.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: U T C ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Irregularidade de representação.

Recurso inexistente. A ilustre advogada, Dra.

DEBORA DE SOUZA FREITAS, OAB/SP nº 428365, que subscreveu a petição de recurso de revista (Id. bbd192a), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois apesar de constar no substabelecimento anexado em id. dce1b4f, o subscrevente, Dr.

WANDER DE LIMA SILVA, 0AB/SP nº 315.470, não possui procuração nos autos.

O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente. Não se configurou, também, mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST.

Deserção.

Custas não recolhidas.

Isento do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT).

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 98045cf ).

Satisfeito o preparo (Id. c688873, e99471c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Não há discussão acerca do ônus da prova no acórdão.

Nesta medida, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. jltv/2086/9050/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
30/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/08/2022
30/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 29/08/2022
30/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 29/08/2022
22/08/2022 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
19/08/2022 15:34

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
16/08/2022 12:52

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO)
11/08/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 19:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/08/2022 19:00

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
09/08/2022 19:00

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
09/08/2022 18:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR sem efeito suspensivo
09/08/2022 18:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de U T C ENGENHARIA S/A sem efeito suspensivo
09/08/2022 16:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENAN PASTORE SILVA
09/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2022
09/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 08/08/2022
09/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 08/08/2022
03/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/08/2022
03/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 02/08/2022
03/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 02/08/2022
27/07/2022 14:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
26/07/2022 12:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
15/07/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
14/07/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
14/07/2022 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
14/07/2022 14:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENAN PASTORE SILVA
14/07/2022 14:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 17:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2022 17:10

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
07/07/2022 17:10

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
07/07/2022 17:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 828,73
07/07/2022 17:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
07/07/2022 17:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
07/07/2022 15:09

Juntada a petição de Manifestação (REGULAR ANDAMENTO DO FEITO)
06/07/2022 18:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENAN PASTORE SILVA
06/07/2022 18:48

Audiência de instrução realizada (06/07/2022 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/05/2022 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/05/2022
25/05/2022 00:25

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 24/05/2022
25/05/2022 00:25

Decorrido o prazo de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 24/05/2022
17/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 07:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/05/2022 07:54

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
16/05/2022 07:54

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
16/05/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
15/05/2022 14:19

Audiência de instrução designada (06/07/2022 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/05/2022 14:19

Audiência de instrução cancelada (06/07/2022 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/05/2022
10/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 09/05/2022
10/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 09/05/2022
30/04/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/04/2022 15:56

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
29/04/2022 15:56

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
29/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
29/04/2022 10:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/04/2022 10:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
29/04/2022 10:28

Audiência de instrução designada (06/07/2022 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/03/2021 18:07

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
07/11/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
06/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/11/2020
06/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 05/11/2020
06/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR em 05/11/2020
29/10/2020 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/10/2020 17:10

Juntada a petição de Manifestação (INDICAR PROVAS)
06/10/2020 15:50

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
28/09/2020 17:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/09/2020 11:26

Juntada a petição de Manifestação (Resposta de Despacho)
17/09/2020 11:24

Juntada a petição de Contestação (Contestação UTC)
14/09/2020 16:28

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE REQUERIMENTO)
08/09/2020 15:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
08/09/2020 15:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
08/09/2020 15:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 07:23

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
03/09/2020 07:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/09/2020 07:23

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR
03/09/2020 07:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 09:49

Audiência una cancelada (11/09/2020 08:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/09/2020 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
25/04/2020 16:21

Audiência una designada (11/09/2020 08:30:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/03/2020 13:56

Audiência una cancelada (30/04/2020 08:25:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/01/2020 21:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/01/2020 09:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/01/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
12/01/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2020 10:34

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
18/12/2019 15:05

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
18/12/2019 15:05

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
18/12/2019 14:05

Audiência una designada (30/04/2020 08:25:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/12/2019 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 22:43

Conclusos os autos para decisão Geral a RAFAEL PAZOS DIAS
16/12/2019 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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