05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100295-51.2023.5.01.0207 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: DANIELLE SOARES ABEIJON RECORRENTE: JUAREZ COSTA MELO RECORRIDO: CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do apelo do autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) condenar o réu ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, observando-se que os critérios de apuração não são cumulativos, devendo prevalecer aquele que for mais benéfico, com o adicional de 50% para o labor de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos e feriados não compensados com folgas, com divisor 220, observando-se a evolução salarial da parte autora, a frequência ao serviço, a exclusão dos períodos de licença e afastamento, desde que cabalmente comprovados nos autos, bem como tendo como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), limitado à quantidade de horas extras postuladas na inicial, com os reflexos requeridos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e indenização de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título, na forma da OJ nº 415 da SDBI-1, do C.

TST e (b) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF, ressalvado o entendimento da Relatora quanto à incidência da SELIC simples. A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
18/02/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/02/2025 11:54

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
07/02/2025 19:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JUAREZ COSTA MELO sem efeito suspensivo
07/02/2025 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
07/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/02/2025
06/02/2025 16:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/01/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
01/01/2025 21:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.343,18
01/01/2025 21:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JUAREZ COSTA MELO
01/01/2025 21:53

Concedida a gratuidade da justiça a JUAREZ COSTA MELO
26/11/2024 13:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
26/11/2024 12:52

Audiência de instrução realizada (26/11/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/09/2024
19/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de JUAREZ COSTA MELO em 18/09/2024
11/09/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
10/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
10/09/2024 15:51

Expedido(a) notificação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
10/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
10/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
10/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
09/09/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
09/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
09/09/2024 15:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:54

Audiência de instrução designada (26/11/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 15:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/11/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2024 12:41

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 03/09/2024
29/08/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
28/08/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
27/08/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
26/08/2024 20:52

Juntada a petição de Impugnação
19/08/2024 17:23

Juntada a petição de Impugnação
12/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
08/08/2024 22:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
08/08/2024 22:59

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
31/07/2024 09:57

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
30/07/2024 14:35

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100295-51.2023.5.01.0207 RECLAMANTE: JUAREZ COSTA MELO RECLAMADO: CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO(S): JUAREZ COSTA MELOFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da petição do Perito ID 2bd9795, alterando a data da diligência pericial, devendo observar a nova data e os requerimentos e instruções do Perito.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de junho de 2024.NOEMI PRATES DA ROSAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
26/06/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
19/06/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 18/06/2024
30/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/05/2024
30/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de JUAREZ COSTA MELO em 29/05/2024
29/05/2024 04:02

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 28/05/2024
22/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
21/05/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
21/05/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
21/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
07/05/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
06/05/2024 10:19

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
11/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/04/2024
09/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de JUAREZ COSTA MELO em 08/04/2024
08/04/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
06/04/2024 15:12

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 04/04/2024
16/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 07:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
15/03/2024 07:03

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
15/03/2024 07:03

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
15/03/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
13/03/2024 15:11

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
11/03/2024 19:50

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
04/03/2024 18:04

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 16:48

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2024 12:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/02/2024 12:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/02/2024 10:25 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2024 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
07/12/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
07/12/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
07/12/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
12/11/2023 18:36

Audiência inicial por videoconferência designada (19/02/2024 10:25 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/10/2023 11:01

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/10/2023 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/10/2023 17:14

Juntada a petição de Contestação
06/10/2023 16:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
11/09/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CAMPEAO DO LAUREANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
11/09/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ COSTA MELO
06/09/2023 12:25

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2023 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2023 12:25

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/10/2023 13:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/06/2023 00:46

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2023 13:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2023 16:20

Audiência una por videoconferência cancelada (14/11/2023 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:36

Audiência una por videoconferência designada (14/11/2023 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/03/2023 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo