04/06/2025 11:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 02/06/2025
31/05/2025 12:06

Juntada a petição de Contraminuta
31/05/2025 12:06

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE FALTZ BARBOZA
19/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 01:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 30/04/2025
29/04/2025 17:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 17:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 10:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/04/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7c255 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A Recorrido(a)(s): 1. JOSIANE FALTZ BARBOZA 2. TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recurso de: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 6d03b3d, 02cd530, 77d5e56 e 1a12f54).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16; - violação ao art. 10, § 7º do Decreto Lei 200/67 e ao Decreto 2745/98.

O Colegiado entendeu que a PETROBRAS não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.

Desse modo, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, item IV.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, ainda, que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar a aventada contrariedade à súmula vinculante indicada, tampouco violação à cláusula de reserva de plenário.

Também não se vislumbra a aventada contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXX; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; artigo 791-A, §4º; artigo 818; artigo 373, inciso I; artigo 40; artigo 456. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 6d03b3d, 02cd530, 2ca7ff4 e 6cc0483).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 12; nº 219; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 330, inciso I; artigo 485, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §Único; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . -Violação aos seguintes artigos da CLT: 818,I -Violação aos seguintes artigos do CC/2002: 884 -Violação aos seguintes artigos da CPC: 411; 412 -Violação ao artigo 14 §§1º e 2º da Lei 5584/70 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ces/55217/55189 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
08/04/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/04/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
08/04/2025 16:33

Não admitido o Recurso de Revista de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
08/04/2025 16:33

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/01/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:54

Encerrada a conclusão
08/11/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2024 08:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 07/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSIANE FALTZ BARBOZA em 07/11/2024
07/11/2024 15:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
22/10/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
22/10/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE FALTZ BARBOZA
07/10/2024 14:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15
03/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 4 em mesa 27-09-2024 ()
30/08/2024 11:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 15:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
06/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSIANE FALTZ BARBOZA em 05/03/2024
05/03/2024 17:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/02/2024 18:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/02/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
21/02/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE FALTZ BARBOZA
07/02/2024 13:22

Conhecido o recurso de JOSIANE FALTZ BARBOZA - CPF: *13.***.*88-30 e provido em parte
12/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
11/01/2024 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/01/2024 16:25

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 06-02-2024 ()
28/12/2023 12:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
06/03/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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