09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b3a77 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA DOS SANTOS THOMAS 2. CONCEPT PHARMA SAÚDE EIRELI 3. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTÃO DE SAÚDE COOPER LIFE LTDA Visto etc.

Inicialmente, o ente público recorrente pretende a suspensão do processamento do recurso, nos moldes dos artigos 1030, inciso III, do CPC e 896-B da CLT, até que o Supremo Tribunal Federal defina tese sobre o Tema 1118 (RE nº 1298647), com repercussão geral reconhecida.

Verifica-se, com efeito, que o apelo ora analisado encerra discussão relativa ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No entanto, não há qualquer determinação oficial de tribunal superior acerca da suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre essa matéria.

Diante do exposto, indefiro o sobrestamento requerido e passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / COOPERATIVA DE TRABALHO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de cumprir o inciso I acima destacado Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Releva notar que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

Assim, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ces/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA - CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
26/03/2024 17:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 25/03/2024
12/03/2024 17:39

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
06/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 05/03/2024
06/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 05/03/2024
22/02/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
20/02/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
20/02/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
20/02/2024 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANA DOS SANTOS THOMAS sem efeito suspensivo
19/02/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
17/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/02/2024
02/02/2024 00:59

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 31/01/2024
02/02/2024 00:59

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 31/01/2024
17/01/2024 15:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/12/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 06:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
18/12/2023 06:35

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
18/12/2023 06:35

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
18/12/2023 06:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DOS SANTOS THOMAS
18/12/2023 06:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 759,87
18/12/2023 06:34

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANA DOS SANTOS THOMAS
30/11/2023 09:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/11/2023 15:39

Juntada a petição de Manifestação (Razões Finais)
13/11/2023 11:42

Juntada a petição de Razões Finais
31/10/2023 07:07

Audiência una por videoconferência realizada (30/10/2023 08:03 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/10/2023 07:42

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2023 07:41

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:45

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2023 08:03 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/10/2023 11:45

Audiência una por videoconferência cancelada (07/03/2024 08:03 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/10/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
18/10/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
18/10/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
18/10/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DOS SANTOS THOMAS
18/10/2023 11:34

Audiência una por videoconferência designada (07/03/2024 08:03 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/10/2023 11:34

Audiência una por videoconferência cancelada (19/10/2023 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2023 15:09

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 15:06

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 12/06/2023
02/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 01/06/2023
17/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 16/05/2023
17/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUCIANA DOS SANTOS THOMAS em 16/05/2023
15/05/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
12/05/2023 11:36

Juntada a petição de Manifestação (Contestação)
09/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
08/05/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
08/05/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DOS SANTOS THOMAS
08/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:05

Audiência una por videoconferência designada (19/10/2023 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/05/2023 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
29/04/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANA DOS SANTOS THOMAS em 28/04/2023
20/04/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DOS SANTOS THOMAS
14/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/04/2023
28/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 27/03/2023
28/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 27/03/2023
25/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANA DOS SANTOS THOMAS em 24/03/2023
17/03/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
16/03/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
16/03/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
16/03/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DOS SANTOS THOMAS
16/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/03/2023 10:37

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
14/03/2023 09:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/03/2023 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo