16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e707b77 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Considerando que decisão de id 02c53be foi mantida, expeça-se CERTIDÃO para fins de habilitação do crédito do autor perante o Juízo onde se processa a referida recuperação judicial da reclamada. Após, intime-se o reclamante para ciência e arquive-se. MACAE/RJ, 13 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/05/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025
17/04/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1580c61 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): ALEX FERNANDES NOGUEIRA Visto etc. Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2024 - Id. 7019bd1 ; recurso interposto em 03/12/2024 - Id. 077929b ).

Regular a representação processual (Id. 41ae529 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso VII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 1º; artigo 6º, inciso II; artigo 6º, inciso III; artigo 6º, §2º; artigo 6º, §4º; artigo 47; artigo 172; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, artigo 112. - divergência jurisprudencial . - Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000186-98.2021.5.06.0000 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. eam/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 16:40

Não admitido o Recurso de Revista de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/01/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 13:16

Encerrada a conclusão
31/01/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 13:16

Encerrada a conclusão
04/12/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/12/2024 10:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEX FERNANDES NOGUEIRA em 03/12/2024
03/12/2024 13:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ALEX FERNANDES NOGUEIRA
13/11/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2024 15:27

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.***.***/0001-76 / null
24/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2024
23/10/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/10/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
22/10/2024 21:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
02/10/2024 21:08

Proferida decisão
02/10/2024 16:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
02/10/2024 16:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/10/2024 16:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
15/08/2024 13:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEX FERNANDES NOGUEIRA
28/02/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2024 20:22

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
27/02/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
06/12/2023 11:48

Distribuído por dependência
13/07/2023 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALEX FERNANDES NOGUEIRA em 12/07/2023
13/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/07/2023
30/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2023
30/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2023
30/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEX FERNANDES NOGUEIRA
29/06/2023 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2023 17:36

Conhecido o recurso de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.***.***/0001-76 e provido em parte
15/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/06/2023
14/06/2023 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:18

Incluído em pauta o processo para 27/06/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
31/05/2023 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2023 23:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
12/05/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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