04/06/2025 06:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/06/2025 14:33

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 14:32

Juntada a petição de Contraminuta
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA PERRETT MOREIRA
22/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 17:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/04/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2e328 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): DOM RENATO DESIGN E DECORAÇÕES LTDA - ME Recorrido(a)(s): ANDRESSA PERRETT MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. ccf620e, 9dcb503 ).

Satisfeito o preparo (Id. 842c5db, 0b8e2fc, e137ea5, observado o art. 899, §9º, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 13105/2015, artigo 1022, inciso II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 457, §2º; artigo 818, inciso I; Código Civil, artigo 884; Lei nº 13105/2015, artigo 1022, inciso II. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 829; Lei nº 13105/2015, artigo 1022, inciso I. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/2331 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME
09/04/2025 16:43

Não admitido o Recurso de Revista de DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME
27/01/2025 09:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 09:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 00:34

Decorrido o prazo de ANDRESSA PERRETT MOREIRA em 18/12/2024
18/12/2024 15:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA PERRETT MOREIRA
02/12/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME
28/11/2024 09:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-45
17/10/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
08/10/2024 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANDRESSA PERRETT MOREIRA em 03/09/2024
29/08/2024 14:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA PERRETT MOREIRA
20/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME
16/08/2024 15:14

Conhecido o recurso de DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-45 e provido em parte
16/08/2024 15:14

Conhecido o recurso de ANDRESSA PERRETT MOREIRA - CPF: *04.***.*60-65 e provido
14/08/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 13:17

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 PRESENCIAL ()
04/07/2024 14:09

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
02/07/2024 20:13

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 15:51

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 09:00 PRESENCIAL ()
24/05/2024 06:02

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
26/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2024
25/04/2024 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2024 15:25

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 VIRTUAL ()
13/04/2024 20:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2024 14:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/04/2024 21:46

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 13:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) DOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA - ME
15/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:31

Convertido o julgamento em diligência
08/03/2024 18:19

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
08/03/2024 18:19

Encerrada a conclusão
27/11/2023 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
21/11/2023 10:06

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
17/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
17/11/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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