20/05/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 10:38

Comprovado o depósito recursal (R$ 6.556,73)
20/05/2025 10:37

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
09/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de DERLI CORREA DIOGO em 08/05/2025
09/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 08/05/2025
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 22/04/2025
22/04/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) DERLI CORREA DIOGO
22/04/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
22/04/2025 19:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DERLI CORREA DIOGO sem efeito suspensivo
22/04/2025 19:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOLANGE SANTIAGO REIS sem efeito suspensivo
22/04/2025 19:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
10/04/2025 22:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac792c5 proferido nos autos.

Visto, etc.

Em análise dos autos, verifica-se, na sentença do id 17d3267, o deferimento da gratuidade de justiça à Autora, motivo por que se vislumbra erro material no 9o parágrafo do id 17d3267, que ora se retifica para constar, sem contudo, imprimir efeito modificativo: "(...)Para tanto, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos: holerite, contracheques, contrato de trabalho atual, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e quaisquer outros documentos que a reclamada entender pertinentes para a comprovação da sua hipossuficiência econômica (...)" Em atendimento à supracitada decisão, fora realizada a consulta aos sistemas PREVJUD e INFOJUD, relativamente à reclamada SOLANGE SANTIAGO REIS, cujos documentos foram anexados no id 2f7386f de forma sigilosa.

Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Ré SOLANGE SANTIAGO REIS, analiso.

Considerando-se a documentação acostada nos ids 91b3c16 e 91b3c16, bem como a declaração de hipossuficiência do id 01f445c , constata-se que a referida reclamada, de fato, aufere remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Segundo o Artigo 790, §4o da CLT “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.(Incluído pela Lei n° 13.467, de 13.07.2017)”.

Com o advento da Lei no 13.467, de 13.07.2017, o empregador passa a ter acesso à Justiça Gratuita, da mesma forma que o empregado,como se percebe da regra do § 4o, que não faz qualquer distinção entre empregador e empregado.

A regra da gratuidade para o empregador se estende, inclusive, ao depósito recursal, como se lê no art. 899, § 10o, da CLT.

A decisão que negar ou conceder a gratuidade, por ser interlocutória, não sofre recurso imediato, conforme regra do art. 893, § 1o, da CLT.

A gratuidade, que pode tanto ser concedida de ofício, ou a requerimento da parte, abrange todas as despesas obrigatórias, dispensando o recolhimento de custas (art. 789), o pagamento de honorários periciais (art. 790-B) e emolumentos (art. 789-B).

Esta interpretação é ratificada pelo texto do art. 790-B, § 4o, da CLT.

Conforme Id. eba4699 – fls. 104, verifica-se a dificultosa situação financeira da ré.

Defere-se o requerimento da parte ré.

Dê-se ciência às partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SANTIAGO REIS - DERLI CORREA DIOGO
07/04/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) DERLI CORREA DIOGO
07/04/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE SANTIAGO REIS
07/04/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
07/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
31/03/2025 12:28

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) DERLI CORREA DIOGO
27/03/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE SANTIAGO REIS
27/03/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
27/03/2025 21:01

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SOLANGE SANTIAGO REIS
07/03/2025 16:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
20/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2025
11/02/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
10/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 06/02/2025
03/02/2025 16:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/12/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
30/12/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
28/12/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) DERLI CORREA DIOGO
28/12/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE SANTIAGO REIS
28/12/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
28/12/2024 17:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
28/12/2024 17:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
28/12/2024 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
20/12/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 10:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
11/12/2024 22:22

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 16:53

Juntada a petição de Razões Finais
04/12/2024 13:09

Audiência una realizada (04/12/2024 11:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/12/2024 21:25

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 21:21

Juntada a petição de Contestação
03/12/2024 21:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2024
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) DERLI CORREA DIOGO
28/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE SANTIAGO REIS
28/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
28/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MACHADO LOUREIRO DE OLIVEIRA
25/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
24/10/2024 13:13

Audiência una designada (04/12/2024 11:00 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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