23/05/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 22/05/2025
23/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS SANTOS DA ROSA em 22/05/2025
15/05/2025 18:03

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b4fe06 proferida nos autos.

CERTIDÃO Atendendo à determinação contida no Artigo 22º, do Provimento nº 1/2014, da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado em 13/02/2014 no DOERJ, certifico que se encontram presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso interposto (ato recorrível, adequação, tempestividade, regularidade de representação e preparo).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho.

Rio de Janeiro, 12/05/2025 NILTON BAPTISTA COELHO Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, aos recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os presentes autos ao E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA
13/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
13/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS SANTOS DA ROSA
13/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA
13/05/2025 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. sem efeito suspensivo
13/05/2025 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO LUIS SANTOS DA ROSA sem efeito suspensivo
13/05/2025 13:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
13/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA em 12/05/2025
08/05/2025 19:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/05/2025 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2fd33c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando À REVELIA o 1º Reclamado e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

DECLARATÓRIA: - Declaro o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada pelo período de 17/10/2021 a 02/05/2024, na função de ajudante de motorista, com salário de R$1.800,00, com jornada conforme alegado em inicial.

OBRIGAÇÃO DE FAZER: - Anotação da CTPS do reclamante para fazer constar empregador, função de ajudante de motorista, salário de R$1.800,00, data de admissão 17/10/2021, data de dispensa em 02/05/2024, com data projetada do aviso prévio para 07/06/2024, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo esta Secretaria proceder ao registro em dia e hora por ela determinados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do art. 537 do CPC, ate o limite de 30 dias, podendo a Secretaria fazê-lo se ausente a ré após o prazo referido, sem menção ao processo judicial, fornecendo certidão em separado a parte autora. - Em caso de omissão na obrigação acima mencionada em razão da revelia, autoriza-se a expedição de ofício para fins de habilitação no seguro-desemprego, devendo o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Trabalho, analisar os requisitos da legislação específica para a concessão ou não deste, suprindo-se apenas a apresentação das GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO e TERMO DE RESCISÃO.

PAGAMENTO: -Saldo de 02 dias de salário; - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando a relação de emprego para 07/06/2024; - Férias vencidas + 1/3, referente a 2021/2022, em dobro; - Férias +1/3, referente a - Férias proporcionais + 1/3 na fração de 7/12, na forma do artigo 146, parágrafo único, da CLT; - 13º salário proporcional referente ao ano de 2021, na fração de 3/12, na forma do artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - 13º salário integral referente ao ano de 2022, na forma do artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - 13º salário integral referente ao ano de 2023, na forma do artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - 13º salário proporcional, na fração de 7/12, na forma do artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - Depósitos de FGTS de todo o período reconhecido, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade, para oportuna expedição de alvará; - Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990; - Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de 01 salário-base da reclamante; - Incontroversas as parcelas, aplico a multa do artigo 467 da CLT, incidindo sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais, trezenos proporcionais e multa fundiária de 40%. - Horas extras, conforme jornada acima fixada, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, em tudo quanto suplantar a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, considerando-se os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, e a evolução salarial da reclamante, observada a Súmula 264 do C.TST, com reflexos, por habituais, sobre RSR, aviso prévio indenizado, trezenos, férias +1/3, depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%, observando-se o teor da OJ 394 da SDI-1 do C.TST, em face de bis in idem da majoração do RSR sobre aviso prévio, férias, trezenos e FGTS. - 30 minutos de intervalo intrajornada, com 50% sobre o valor da hora normal, considerando-se os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, e a evolução salarial da reclamante, observada a Súmula 264 do C.TST, não sendo devidos reflexos, uma vez que a natureza da parcela é indenizatória. - Honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos acolhidos.

SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA DA PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE E COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E APURAÇÕES DE TRIBUTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS ABAIXO DISCRIMINADOS.

Quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios em relação a débitos trabalhistas, determina-se: a) em relação aos processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), englobando-se, na sua variação, juros e correção monetária; e b) em relação aos processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.

A taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Declaro para fins do art. 832, §3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, exceto as horas extras, cuja natureza é salarial, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.

Custas pela reclamada no valor de R$ 3.215,52, sendo de conhecimento no valor de R$ 2.577,06, pela reclamada, sobre o valor da condenação – R$ 128.852,91, e custas de liquidação no importe de R$ 638,46, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT.

Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIS SANTOS DA ROSA - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
24/04/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
24/04/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS SANTOS DA ROSA
24/04/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA
24/04/2025 13:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.577,06
24/04/2025 13:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA
24/04/2025 13:03

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA
24/04/2025 12:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
16/04/2025 12:25

Juntada a petição de Razões Finais
10/04/2025 10:13

Juntada a petição de Razões Finais
31/03/2025 14:19

Juntada a petição de Razões Finais
27/03/2025 13:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/03/2025 09:00 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 11:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/03/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 17:05

Juntada a petição de Contestação
06/03/2025 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 21:42

Juntada a petição de Réplica
11/12/2024 20:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/03/2025 09:00 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 20:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/12/2024 08:20 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2024 17:26

Juntada a petição de Contestação
26/11/2024 01:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/11/2024 01:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA em 03/10/2024
01/10/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2024 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2024 18:08

Expedido(a) mandado a(o) FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
24/09/2024 18:08

Expedido(a) mandado a(o) SERGIO LUIS SANTOS DA ROSA
24/09/2024 18:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE RENAN GUALBERTO FONSECA
24/09/2024 18:03

Audiência inicial por videoconferência designada (11/12/2024 08:20 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
24/09/2024 16:14

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
24/09/2024 16:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
24/09/2024 15:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
24/09/2024 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo