02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6602670 proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 30/04/2025 André Luiz Garfinho DESPACHO - PJe - JT Cuida-se de requerimento formulado por patrono anteriormente constituído da parte reclamante, por meio do qual pleiteia a reserva de honorários advocatícios contratuais, supostamente pactuados com seu constituinte, nos autos da presente reclamação trabalhista.

Contudo, o pleito não comporta acolhimento.

Nos termos da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento das ações de cobrança ajuizadas por profissionais liberais em face de seus clientes, com fundamento em contrato de prestação de serviços. Assim, constata-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para deliberar sobre questões atinentes à relação contratual estabelecida entre advogado e cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, autônomo e estranho à relação de emprego discutida nestes autos.

O contrato de honorários advocatícios firmado entre o causídico e seu cliente reveste-se de natureza estritamente privada, não havendo qualquer ingerência ou possibilidade de controle jurisdicional por esta especializada quanto à sua validade, existência ou eficácia.

A eventual inadimplência por parte do cliente deverá ser arguida e perseguida pela via própria, perante o foro competente, qual seja, a Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, INDEFIRO o referido pedido, devendo a parte interessada buscar a tutela de seu eventual direito perante a Justiça Comum, se assim entender pertinente.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - TRANSPORTES VILA ISABEL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d5e7da proferido nos autos.

Manifeste-se o autor acerca do noticiado id ca40284, no prazo de até 10 dias.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO SOARES DA SILVA
20/03/2020 15:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 11/03/2020
12/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALBERTO SOARES DA SILVA em 11/03/2020
12/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTES VILA ISABEL S A em 11/03/2020
04/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/03/2020
04/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/03/2020
04/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO SOARES DA SILVA
02/03/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
02/03/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES VILA ISABEL S A
02/03/2020 15:08

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
02/03/2020 13:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/03/2020 13:29

Encerrada a conclusão
11/02/2020 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/02/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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