04/06/2025 17:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 02/06/2025
29/05/2025 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA SANTOS BOMFIM
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 12:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/04/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6da962 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ Recorrido(a)(s): MARIA HELENA SANTOS BOMFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2024 - Id. 1ef3011; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. d718a38).

Regular a representação processual (Id. de5c488).

Satisfeito o preparo (Id. f986f49, 1a6dabe, 0defafb, 8e4c792, 7f1966a, 5f866e5 e db0b739).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de cumprir o inciso IV, qual seja, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 195, §7º; artigo 240, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º; artigo 487, §2º; Lei nº 2613/1955, artigo 12 e 13; Lei nº 12101/2009, artigo 29; Código de Processo Civil, artigo 491. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, quanto aos arestos colacionados para confronto de teses, cumpre informar que estes são inservíveis, porque procedentes de órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/2435 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
09/04/2025 16:43

Não admitido o Recurso de Revista de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
29/01/2025 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:53

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/11/2024 11:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA HELENA SANTOS BOMFIM em 14/11/2024
13/11/2024 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/10/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA SANTOS BOMFIM
29/10/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
16/10/2024 16:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79
23/09/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 6 em mesa 15-10-2024 ()
19/09/2024 09:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2024 09:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
01/02/2024 18:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2023 00:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
12/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARIA HELENA SANTOS BOMFIM em 11/09/2023
05/09/2023 16:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2023
29/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2023
29/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA SANTOS BOMFIM
28/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
18/08/2023 14:42

Conhecido o recurso de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ - CNPJ: 03.***.***/0001-79 e provido em parte
21/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/07/2023
20/07/2023 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 14:36

Incluído em pauta o processo para 15/08/2023 10:00 Sala 2 Juiz Marcel 15-08-2023 ()
15/06/2023 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2023 15:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
21/03/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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