27/05/2025 08:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/05/2025 14:44

Juntada a petição de Contraminuta
26/05/2025 14:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
16/05/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA
16/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/05/2025 16:11

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/04/2025 17:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/04/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd694b9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WASHINGTON LUÍZ PULIG PEREIRA Recorrido(a)(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2024 - Id. b6d35e4; recurso interposto em 30/12/2024 - Id. db22575).

Regular a representação processual (Id. 7295a4b, b15734b).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172; nº 338, item I, III; nº 437, item I, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 27; nº 27; nº 19; nº 29; nº 38; nº 63; nº 19 dos colendos Tribunais Regionais do Trabalho da 5a, 3a, 9a, 2a, 4a, 4a e 5a Regiões, respectivamente. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233; SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818, inciso I e II; Código de Processo Civil, artigo 368; artigo 373, inciso I e II; artigo 408; artigo 926; artigo 927, inciso III; Código Civil, artigo 219. - divergência jurisprudencial . - art. 1o. da Portaria nº 1.510/2009 do MTE. - decreto Lei 5.452 de 1943. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente nº 6, deste Regional. - IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo nº 9.

Ante as considerações feitas pela Turma, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos apontados, cumprindo registrar que é possível verificar que o v. acórdão impugnado está fundamentado nas provas produzidas nos autos.

Deste modo, para dissentir do entendimento adotado pelo Regional, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

De toda sorte, cumpre salientar que, nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Tampouco se vislumbra qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte ou às súmulas regionais elencadas, porquanto inaplicáveis à espécie ante o entendimento consubstanciado no acórdão.

Quanto ao dissenso jurisprudencial alegado, são inservíveis os arestos colacionados, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos, cabendo destacar que a indicação da página inicial do sítio eletrônico do Tribunal Regional prolator do aresto não se presta a suprir a exigência constante na mencionada súmula.

Os arestos válidos, por seu turno, revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.

Importa pontuar, por fim, que, mantida pelo Colegiado a improcedência da pretensão autoral no que tange ao pagamento de horas extras, resta prejudicada a análise dos tópicos "BASE DE CÁLCULO", "REFLEXOS", "DOS ADICIONAIS DE 50% E 60%" e "REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS", por constituírem pedidos acessórios, que seguem a sorte do principal, restando inviável, portanto, o pretendido processamento também quanto a este aspecto.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / INDENIZADO - EFEITOS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 125; SBDI-I/TST, nº 367. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 458; artigo 460; artigo 487, §1º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da Colenda Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Por sua vez, os arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos, ou porque provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso III; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 5º, §2º; artigo 5º, §3º; artigo 7º, caput; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 790-B, cap, §4º; artigo 791-A, §4º. - divergência jurisprudencial . - decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. - divergência com o Enunciado 3 - Comissão 7 da ANAMATRA. - divergência com a Tese 10 da CONAMAT.

Requer o reclamante seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argui a inconstitucionalidade da condenação dos beneficiários de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.

Entretanto, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com o entendimento do STF exarado no julgamento da ADI 5766, o que não permite o processamento do recurso.

Inócuos, neste contexto, os arestos trazidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §1º; artigo 883; Código Civil, artigo 404, §único; artigo 406; Lei nº 8177/1991, artigo 39, caput, §1º; Lei nº 11101/2005, artigo 83. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Tema nº 1191).

Em relação aos temas, o acórdão regional encontra-se em consonância com a decisão vinculante do E.

STF, exarada na ADC 58, em 18.12.2020, que deve ser imediatamente observada, a teor do art. 102, §2º, da Constituição Federal, e nos termos do seguinte trecho: "Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO TRABALHO.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017.

ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.

POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

APELO AO LEGISLADOR.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6.

Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)".

Desse modo, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mmpp/55511 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA
09/04/2025 16:43

Não admitido o Recurso de Revista de WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA
29/01/2025 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 07:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/01/2025
30/12/2024 16:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
06/12/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA
05/12/2024 15:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA - CPF: *03.***.*73-62
19/11/2024 09:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 15:30

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 EM MESA MS ()
10/10/2024 23:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 11:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/10/2024
01/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
30/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:08

Convertido o julgamento em diligência
30/09/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
28/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/09/2024
24/09/2024 16:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:18

Conhecido o recurso de WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA - CPF: *03.***.*73-62 e não provido
13/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
13/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON LUIZ PULIG PEREIRA
11/09/2024 14:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/08/2024 13:19

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
27/06/2024 08:07

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
08/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2024
07/06/2024 11:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/06/2024 11:03

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
15/05/2024 11:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
21/03/2024 14:46

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
21/03/2024 14:46

Encerrada a conclusão
29/09/2023 09:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/09/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo