28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ce1ac proferido nos autos. DESPACHO Ante o trânsito em julgado, intime-se a ré para apresentar cálculos de liquidação, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e §§ 1º, 1º - A; 1º - B e 2º da CLT, conforme parâmetros abaixo especificados.

Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo. Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 Vindo os cálculos, intime-se o reclamante para apresentar impugnação em caso de discordância, devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do reclamado, na forma da Súmula 67 deste E.

TRT.

Prazo de 8 dias.

Após, à contadoria para verificação e homologação. -------- Parâmetros de Cálculo: Deverão observar as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.

TST. 1 - Todos os valores devidos ao exequente devem ser desmembrados e totalizados mês a mês, em valores históricos, já devidamente deduzida (em coluna própria) a cota previdenciária cabível ao exequente (conforme faixas de salários e alíquotas vigentes em cada época própria, respeitado o teto de contribuição); 2 - Deve ainda ser apresentada em coluna separada, mês a mês, o total das parcelas de natureza salarial que sofrem incidência de INSS (não importando se o exequente já recolhia ou não o INSS pelo teto), para fins de cálculo da cota previdenciária devida pelo empregador e do IRPF a ser recolhido; 3- As colunas mencionadas nos itens 1 e 2 acima deverão ser atualizadas mês a mês (apresentando-se um total geral por coluna) com os índices de correção monetária fornecidos pelo TRT 1ª Região, observando-se o quanto decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59; 4 - cálculo de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, observada a IN 1500/2014; 5 - demonstrar no resumo final o valor total de execução: valor líquido ao reclamante + INSS + IRRF (indicando o percentual das verbas tributáveis).

NITEROI/RJ, 25 de abril de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Joice de Medeiros Carvalho
11/04/2025 17:13

Baixa Definitiva
11/04/2025 17:13

Transitado em Julgado em 11.04.2025
24/02/2025 07:00

Publicado acórdão em 24.02.2025.
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso de JOICE DE MEDEIROS CARVALHO e não-provido
27/11/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:19

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
12/04/2021 07:00

Publicado despacho em 12.04.2021.
09/04/2021 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131
05/04/2021 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/02/2019 15:23

Conclusos para julgamento
20/02/2019 15:23

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
04/06/2018 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131
01/06/2018 07:00

Publicado despacho em 01.06.2018.
30/05/2018 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2018 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/09/2017 18:54

Conclusos para julgamento
04/09/2017 18:54

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
04/09/2017 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/08/2016 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131
19/08/2016 07:00

Publicado despacho em 19.08.2016.
18/08/2016 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2016 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/08/2016 16:52

Conclusos para julgamento
01/08/2016 16:52

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
01/08/2016 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/11/2015 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2015 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/02/2015 11:40

Conclusos para julgamento
27/02/2015 11:40

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
30/01/2015 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2014 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/08/2014 16:44

Conclusos para julgamento
18/08/2014 16:44

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
30/08/2013 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2013 07:00

Publicado despacho em 30.08.2013.
29/08/2013 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2013 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/08/2013 20:23

Conclusos para julgamento
12/08/2013 17:37

Distribuído por sorteio
01/08/2013 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/07/2013 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/07/2013 22:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo