29/08/2025 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/08/2025
29/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO AUGUSTO em 28/08/2025
21/08/2025 19:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 19:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 05:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/08/2025 05:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO AUGUSTO
19/08/2025 05:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE FERNANDO AUGUSTO sem efeito suspensivo
19/08/2025 05:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
29/07/2025 11:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 21/07/2025
16/07/2025 12:20

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 10:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 10:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/07/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO AUGUSTO
04/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
02/07/2025 18:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/06/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/06/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO AUGUSTO
17/06/2025 20:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/05/2025 15:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
22/05/2025 08:10

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318b953 proferido nos autos.

Ao embargado.

Após, conclusos ED.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO AUGUSTO
15/05/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO AUGUSTO
15/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
14/05/2025 11:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2025 18:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/05/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
06/05/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58be58f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE FERNANDO AUGUSTO ajuiza a presente reclamação trabalhista em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos Responde a reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência. Conciliação recusada. Alçada fixada no valor da inicial. Encerrada a instrução, inconciliáveis.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista o ajuizamento da demanda no dia 11/09/2024, pronuncio a prescrição quinquenal para reputar inexigíveis as parcelas com data de vencimento anterior a 11/09/2019, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, da Súmula n. 308, I, do TST e do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Correta a parte autora, tendo em vista que a matéria se encontra pacificada através do tema 9 desse E. tribunal: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 9 CEDAE.

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da “gratificação” e do terço constitucional.

Tal previsão também já foi objeto de cláusula de convenção coletiva, no caso a 48ª, parágrafo terceiro, que passa a fazer parte integrante das razões decidir, como se aqui estivesse integralmente transcrita: ACT 2022/2023 - CLÁUSULA 48, §3º: A CEDAE aplicará para todos os empregados, sem qualquer limite de data de admissão e que passou a vigorar em 01/08/2016, que entrarem em gozo de férias regulamentares, o pagamento da "Gratificação de Férias" correspondente 100%(cem por cento) do total da remuneração do mês das férias, excluídos os Benefícios e Adicionais recebidos em caráter eventual, tendo a mesma natureza jurídica do terço constitucional. De acordo com norma regulamentada, do réu às folha de 224 da Superintendência de Administração de Recursos Humanos, a respeito da forma de cálculo das pagamento adotadas na empresa, no código 27, dispõe que o pagamento do abono de férias corresponde ao abono pecuniário estabelecido nos artigos 143 e 144 da CLT, relativo à conta prestação de 10 dias. cuja base de cálculo atualmente é a da remuneração acrescida do terço constitucional. Pela prova documental produzida através de exame dos recibos salariais,o autor, além do salário habitualmente, recebia as horas extras.

Repouso Semanal Remunerado ( prejulgado 52 ), prejulgado 24, adicional noturno, adicional de Triênio e periculosidade pelo risco elétrico, as quais fazem parte da a sua remuneração.

Deferido também parcialmente o item" C" , sendo obedecida a nova redação da OJ394 da SDI-1 do TST com efeitos prospectivos, a partir de 20/03/2023. Por força do princípio da comutatividade da relação de emprego, as parcelas deferidas somente alcançam o período vencido e não o vincendo. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, sendo, em favor da parte reclamante, à razão de 10 % sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT No tocante ao réu, fixo os honorários em 10 % sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com base nos mesmos fundamentos apontados em epígrafe. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios devidos na forma da fundamentação Juros e Correção Monetária conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59, bem como entendimento fixado no Tema 1.191, com Repercussão Geral, devendo aos créditos trabalhistas serem aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral Assim , na fase Pré Processual deverá incidir o IPCA-E além de juros legais previstos no caput do art.39 da Lei 8.117/91.

A partir do ajuizamento da ação incidirá a taxa Selic, na qual estão abrangidos a correção monetária e os juros.

Considerando a Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 a correção monetária será pelos índices de IPCA, nos termos do art.389, caput e § 1º do C.C.

Já os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência ( taxa zero), na forma do art.406, caput e §§ 1º a 3º do C.C Custas de R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré. Oportunamente serão deduzidas a cota previdenciária e alíquota do imposto de renda, respeitados os sujeitos passivos na forma da legislação vigente, cuja responsabilidade na retenção e recolhimento é da ré, observado a Lei 8.541/92 e Provimento CGJT n. 3/84, alterações posteriores (OJ 228 da SDI -I do TST), os arts. 20 e 29, da Lei 8.212/91, Súmulas 368 e 381 e OJ 400, da SDI-1, todas do TST.

Intimem-se. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/05/2025 07:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/05/2025 07:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO AUGUSTO
02/05/2025 07:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
02/05/2025 07:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE FERNANDO AUGUSTO
01/04/2025 15:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
26/03/2025 00:16

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 11:16

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/03/2025 10:15 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 12:57

Juntada a petição de Contestação
11/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/10/2024
03/10/2024 00:49

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 02/10/2024
03/10/2024 00:49

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO AUGUSTO em 02/10/2024
26/09/2024 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO AUGUSTO
20/09/2024 17:37

Audiência inicial por videoconferência designada (10/03/2025 10:15 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2024 12:19

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
12/09/2024 11:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
11/09/2024 16:34

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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