15/08/2025 10:43

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 8d77139) para Manifestação
13/08/2025 13:42

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
23/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
23/07/2025 13:15

Iniciada a execução
16/07/2025 15:18

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA em 15/07/2025
16/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de VICENTE SOARES PORTELA em 15/07/2025
26/06/2025 05:06

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82cf46 proferido nos autos. Vistos, etc.

Conferidos os cálculos discriminados na tabela abaixo, fixo o valor da condenação em R$6.035,63 .

Crédito líquido do autor: R$5.229,81 Retenção I.R. (IN RFB1127/2011, OJ-SDI1-400 TST e Sum. 17 TRT 1ª Região): isento HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAXWEL LOPES DA SILVA R$522,98 INSS cota empregado: R$35,60 INSS cota empregador: R$128,89 Custas Judiciais (GRU código 18740-2): R$118,35 TOTAL A EXECUTAR : R$6.035,63 1.

Dou por HOMOLOGADOS os cálculos acima discriminados. 2.

Intimem-se as partes, via Diário Oficial, sendo a executada para efetuar o pagamento, na forma do art. 523, caput, no prazo de 15 dias, ficando ciente o autor, que em igual prazo, caso o pagamento não seja efetuado pela executada, deverá peticionar requerendo o que for de seu interesse.

Deverá a executada, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2.1 Sendo revel a executada e não havendo mandatário constituído nos autos, autorizo que a intimação acima mencionada seja realizada por edital. 3.

Efetuado o pagamento e decorrido o prazo dos embargos, certifique-se e expeçam-se os alvarás a quem de direito.

Notifiquem-se para ciência.

Após, caso haja inclusão no BNDT, deve a Secretaria promover a exclusão e arquivar o processo. 4.

Na hipótese de Inviabilizada a execução, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei 12.440/11, para fins de expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas. SAO GONCALO/RJ, 21 de junho de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE SOARES PORTELA
21/06/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
21/06/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA KOBY EIRELI
21/06/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
21/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
17/06/2025 09:18

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
16/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA KOBY EIRELI em 12/06/2025
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de VICENTE SOARES PORTELA em 12/06/2025
12/06/2025 10:31

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
30/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b8a35 proferida nos autos. Vistos, etc.

Conferidos os cálculos discriminados na tabela abaixo, fixo o valor da condenação em R$ 8.984,23 .

Crédito líquido do autor: R$7.857,80 Retenção I.R. (IN RFB1127/2011, OJ-SDI1-400 TST e Sum. 17 TRT 1ª Região): isento HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAXWEL LOPES DA SILVA R$785,78 INSS cota empregado: R$35,60 INSS cota empregador: R$128,89 Custas Judiciais (GRU código 18740-2): R$176,16 TOTAL A EXECUTAR : R$8.984,23 1.

Nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/17), intimem-se as partes sendo a 1ª reclamada por Mandado. para ciência e impugnação fundamentada, caso queiram, com indicação objetiva dos itens e valores de discordância, sob pena de preclusão. 2.

Em caso de impugnação, retorne o processo à contadoria para apreciação. 2.1.

Verificada a existência de equívoco na promoção, fica a contadoria autorizada ao ajuste necessário, retornando o processo concluso para homologação dos cálculos corrigidos e consequente intimação das partes na forma do item 4. 3.

Não havendo impugnação ou não havendo equívoco na promoção, dou por HOMOLOGADOS os cálculos acima discriminados. 4.

Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada por Mandado para efetuar o pagamento, na forma do art. 523, caput, no prazo de 15 dias, ficando ciente o autor, que em igual prazo, caso o pagamento não seja efetuado pela executada, deverá peticionar requerendo o que for de seu interesse.

Deverá a executada, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente reclamatória trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 4.1 Sendo revel a executada e não havendo mandatário constituído nos autos, autorizo que a intimação acima mencionada seja realizada por edital. 5.

Efetuado o pagamento e decorrido o prazo dos embargos, certifique-se e expeçam-se os alvarás a quem de direito.

Notifiquem-se para ciência.

Após, caso haja inclusão no BNDT, deve a Secretaria promover a exclusão e arquivar o processo. 6.

Na hipótese de Inviabilizada a execução, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei 12.440/11, para fins de expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas. SAO GONCALO/RJ, 29 de maio de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA - CONSTRUTORA KOBY EIRELI
29/05/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
29/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA KOBY EIRELI
29/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
29/05/2025 11:37

Homologada a liquidação
29/05/2025 11:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
08/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de VICENTE SOARES PORTELA em 07/05/2025
25/04/2025 18:20

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0100235-61.2024.5.01.0266 : VICENTE SOARES PORTELA : CONSTRUTORA KOBY EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): VICENTE SOARES PORTELA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que as partes compareçam à Secretaria da Vara no dia 05/05/2025 às 13:30h, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de multa no valor único de R$ 1.000,00 em prol do autor. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico SAO GONCALO/RJ, 24 de abril de 2025.

DAVID FERRAZ CASTILHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE SOARES PORTELA
24/04/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
24/04/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA KOBY EIRELI
24/04/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
11/04/2025 06:54

Iniciada a liquidação
11/04/2025 06:54

Transitado em julgado em 24/03/2025
09/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
04/04/2025 18:38

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 11:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/01/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/01/2025 12:47

Expedido(a) mandado a(o) CONSTRUTORA KOBY EIRELI
14/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 00:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
11/12/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
29/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 06:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA em 28/11/2024
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de VICENTE SOARES PORTELA em 28/11/2024
26/11/2024 12:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/11/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/11/2024 12:25

Expedido(a) mandado a(o) CONSTRUTORA KOBY EIRELI
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
12/11/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
12/11/2024 21:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
12/11/2024 21:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VICENTE SOARES PORTELA
12/11/2024 21:26

Concedida a gratuidade da justiça a VICENTE SOARES PORTELA
11/11/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LIGIA REGNANI DAL BEM
08/11/2024 13:29

Audiência de instrução realizada (08/11/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO ROBERTO SANTIAGO MARIA em 19/09/2024
20/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de VICENTE SOARES PORTELA em 19/09/2024
07/09/2024 00:41

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA em 06/09/2024
07/09/2024 00:41

Decorrido o prazo de VICENTE SOARES PORTELA em 06/09/2024
29/08/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO ROBERTO SANTIAGO MARIA
28/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
28/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
28/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA
28/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
28/08/2024 09:53

Audiência de instrução designada (08/11/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
28/08/2024 09:53

Audiência de instrução cancelada (31/10/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
06/08/2024 12:07

Audiência de instrução designada (31/10/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
06/08/2024 12:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/08/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
06/08/2024 11:10

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/08/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 09:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/08/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
14/05/2024 09:08

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/05/2024 08:50 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/05/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 11:49

Juntada a petição de Contestação
10/05/2024 11:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
03/04/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) VICENTE SOARES PORTELA
03/04/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
03/04/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUTORA KOBY EIRELI
03/04/2024 08:02

Audiência inicial por videoconferência designada (14/05/2024 08:50 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
02/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo