25/07/2025 12:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 24/04/2025
09/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c148adc proferido nos autos. Presidência do TRT Precatório Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SOARES REQUERIDO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ CONCLUSÃO Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Recebida a petição do credor (ID nº c7e1324), referente ao processo em epígrafe, requerendo informação sobre a inclusão em proposta orçamentária.

Informo a Vossa Excelência que o ente devedor, Estado do Rio de Janeiro, está incluído no regime especial de pagamento de precatórios, introduzido pelas Emendas Constitucionais nºs 94/2016, 99/2017 e 109/2021 e, assim que forem recebidos os recursos financeiros serão feitos os pagamentos dos precatórios por ele devidos, observando-se a ordem cronológica.

Informo ainda, que o presente processo é o 498º da ordem cronológica de precatórios pendentes de pagamento pelo Estado do Rio de Janeiro e foi autuado para inclusão na proposta orçamentária de 2021, conforme relação disponível no site do trt1.jus.br.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios Vistos etc.

Ante o acima exposto, verifica-se que a ordem cronológica para pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio de Janeiro vem sendo observada.

Observe-se ainda, que o Estado do Rio de Janeiro está incluído no processamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no regime especial de pagamentos de precatórios de acordo com as Emendas Constitucionais nº 94/2016, 99/2017 e 109/2021, e tem, atualmente, o prazo até 31 de dezembro de 2029 para a quitação dos seus débitos, conforme art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dê-se ciência ao credor do teor do presente despacho e aguarde-se o pagamento do precatório na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatório RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de PrecatóriosIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SOARES
08/04/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO SOARES
08/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
25/06/2024 12:09

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo