26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100222-79.2025.5.01.0055 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 10 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301837900000121798446?instancia=2
22/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0013c1 proferido nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O sindicato autor ajuíza a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0100257-69.2021.5.01.0058.

Extrai-se do Art. 98, § 2º, inciso I, do CDC a possibilidade de o substituído promover a execução individual de sentença coletiva, o que também foi reconhecido no Precedente nº 32 do Egrégio Órgão Especial do TRT da 1ª Região.

A finalidade do ajuizamento de execução individual, evidentemente, é evitar o tumulto processual que acarretaria o litisconsórcio multitudinário, sobretudo em decorrência das peculiaridades inerentes aos trâmites da execução, que inclui divergências quanto aos cálculos, sucessão decorrente de falecimento, entre outras.

Acontece que na presente o Sindicato aponta 30 trabalhadores substituídos, o que está a ferir a ratio que gera a previsão da distribuição pulverizada do cumprimento de sentença em ações coletivas. Por tal razão, determino que a presente execução seja limitada ao primeiro substituído indicado na inicial, qual seja, o Sr.

JOSE RENATO CARDOSO DE LIMITA, devendo o sindicato promover a livre distribuição individualizada da execução relativa ao suposto direito (uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado) de todos os demais substituídos (29 trabalhadores).

Intimem-se as partes, sendo as rés para impugnação aos cálculos carreados à inicial, no prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo