10/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 09/09/2025
03/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/09/2025
06/08/2025 13:36

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2713291214 EM 06/08/2025 13:36:44)
29/07/2025 21:33

Juntada a petição de Contestação
18/07/2025 10:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 10:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COMISSAO DE CREDORES
16/07/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
16/07/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
01/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ERNESTINA FONSECA em 30/04/2025
01/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL em 30/04/2025
15/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2ffdbb proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em Embargos de Terceiros, propostos por ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL, através do qual alega a propriedade de imóveis decorrente de adjudicação ocorrida nos autos do processo nº 0004625-76.1980.8.19.0001, que tramitou perante o MM Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, os quais teriam sido objeto de penhora nos autos do processo piloto 0011231-46.2014.5.01.0045 (Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro).

Pretende a embargante a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para que seja desconstituída qualquer ordem constritiva de indisponibilidade, bloqueio e penhora sobre os imóveis da embargante situados na Rua Machado de Assis, 17, apartamentos 101 e 302, Flamengo/RJ e apartamentos 17 e 18, na Rua Bolívar, n.º 7, Copacabana, bem como determinada a expedição de ofício aos respectivos cartórios registrais de imóveis para que proceda o levantamento das medidas constritivas.

Intimadas, a Comissão de Credores constituída no Processo Piloto 0011231-46.2014.5.01.0045 e a executada (Santa Casa) manifestaram-se pela improcedência do pedido (Id. d8ea3e8 e 9881426).

Intimado para atuar como custos legis, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela liberação do gravame (id. 2a0e393).

Pois bem.

A tutela de urgência está regulada no artigo 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte tão somente descreve seus motivos sem adunar qualquer demonstração mínima de fatos que ensejam a tutela de urgência.

Ressalte-se que, quanto aos apartamentos 17 e 18, localizados na Rua Bolívar, n.º 7, Copacabana, sequer foi determinada qualquer constrição.

Observe-se o consignado em ata de audiência de Id. 533efc4. “1- Apartamentos 17 e 18 na Avenida Atlântica, 3092, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ Não serão objeto de penhora neste momento.” Nesta oportunidade, impende esclarecer que os imóveis indicados no item 1, representados pelos apartamentos 17 e 18 da Avenida Atlântica, 3092, Copacabana referem-se às unidades 17 e 18, da Rua Bolívar, n.º 7.

No tocante aos imóveis situados na Rua Machado de Assis, 17, apartamentos 101 e 302, Flamengo/Rio de Janeiro, a embargante não demonstrou de forma cabal o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, não se configura, à primeira vista, dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção das medidas constritivas até a decisão final.

Ao contrário, a reversão da penhora, caso a embargante venha a ter provado o seu direito na instância meritória, será plenamente possível.

Por evidente, eventual expropriação somente será cabível após o julgamento da presente ação.

Indefiro.

Intime-se a embargante, a comissão de credores, o MPT e a União/PGF quanto à presente decisão.

Intimem-se as embargadas para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, bem como o MPT e a União para, querendo, apresentarem, no mesmo prazo, manifestação quanto ao mérito do pedido. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a CaexIntimado(s) / Citado(s) - ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL
14/04/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ERNESTINA FONSECA
14/04/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL
14/04/2025 15:09

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL
07/04/2025 16:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a IGOR FONSECA RODRIGUES
18/03/2025 19:14

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 14:22

Encerrada a conclusão
11/02/2025 02:38

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 10/02/2025
05/02/2025 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
01/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de ERNESTINA FONSECA em 31/01/2025
01/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL em 31/01/2025
31/01/2025 21:16

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 21:09

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
20/01/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
17/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) COMISSÃO DE CREDORES
17/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
17/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ERNESTINA FONSECA
17/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ASSOC DOS SERV PUBLICOS AUX GOVER UNIAO EST MUN BRASIL
17/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
13/12/2024 19:47

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
13/12/2024 12:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 11:50

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/12/2024 18:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
11/12/2024 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo