21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5bf1f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Rejeito a impugnação da reclamada de id db08673, exceto quanto ao ponto "DA PARCELA DE SALDO DE SALÁRIO PAGA AO RECLAMANTE POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA".

Rejeito a impugnação quanto a aplicação da multa do art. 467 da CLT, eis que em conformidade com a coisa julgada.

Quanto à apuração da cota patronal, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais possui regramento legal específico, nos termos nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/91 e Súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições devidas sobre folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso.

Rejeito.

Rejeito as impugnações da ré, quanto a forma de atualização dos créditos em razão da recuperação judicial, considerando que as empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20.

Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência.

Acolho quanto a dedução do saldo de salário, uma vez que comprovado seu pagamento conforme id 7b9d929. À contadoria para exclusão da referida verba.

Após, prossiga-se conforme id 94785e8.

MACAE/RJ, 20 de agosto de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BOGADO VIEIRA
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94785e8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando o processamento da Recuperação Judicial em favor da empresa Reclamada, notifiquem-se as partes para ciência dos valores atualizados, no prazo de 08 dias.

Decorrido in albis, expeça-se certidão de crédito a fim de que o credor providencie sua habilitação junto ao juízo competente, notificando-se as partes para ciência da certidão expedida e quaisquer requerimentos, em 05 dias, sob pena de preclusão.

Na ausência de novos requerimentos, arquive-se provisoriamente.

MACAE/RJ, 11 de junho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - UTC DEFESA LTDA - PATRIMONIAL VOLGA S.A. - UTC PARTICIPACOES S/A - U T C ENGENHARIA S/A
31/08/2024 05:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2024 10:36

Recebidos os autos para prosseguir
13/04/2020 11:29

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/04/2020 09:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 28/11/2019
29/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 28/11/2019
29/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de UTC PARTICIPACOES S/A em 28/11/2019
29/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de SAMUEL BOGADO VIEIRA em 28/11/2019
25/11/2019 11:53

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
22/11/2019 16:54

Juntada a petição de Manifestação (Reiterar pedido de exclusão do polo passivo)
14/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2019
14/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2019
14/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2019
14/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2019
14/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 12:19

Juntada a petição de Manifestação (Informe sobre recuperação judicial EIN)
10/10/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
04/09/2019 06:23

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2019
02/09/2019 16:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista UTC Engenharia)
22/08/2019 11:22

Juntada a petição de Manifestação (termo de habilitação Aeroportos Brasil Viracopos SA)
22/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/08/2019
22/08/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2019 16:39

Não admitido o Recurso de Revista de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08
15/04/2019 11:14

Não admitido o Recurso de Revista de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08
12/04/2019 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
28/02/2019 11:50

Juntada a petição de Manifestação (Requerimenro de Exclusão do polo passivo da Enseada Ind. Naval S.A. )
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de PATRIMONIAL VOLGA S.A. em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de UTC DEFESA LTDA em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de UTC PARTICIPACOES S/A em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:15

Decorrido o prazo de SAMUEL BOGADO VIEIRA em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 31/01/2019 23:59:59
21/12/2018 14:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2018 00:19

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/01/2019
20/12/2018 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 13:59

Conhecido o recurso de UTC PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-91 e não provido
22/11/2018 13:59

Conhecido o recurso de PATRIMONIAL VOLGA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-46 e não provido
22/11/2018 13:59

Conhecido o recurso de NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 e não provido
22/11/2018 13:59

Conhecido o recurso de UTC DEFESA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-18 e não provido
22/11/2018 13:59

Conhecido o recurso de U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.***.***/0001-08 e não provido
22/11/2018 13:59

Conhecido o recurso de SAMUEL BOGADO VIEIRA - CPF: *84.***.*06-11 e não provido
01/11/2018 00:12

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2018
31/10/2018 16:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 16:09

Incluído o processo em pauta (21/11/2018, 10:00:00, 21/11/2018 10:00 sala Des. CÉLIO)
20/09/2018 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2018 09:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
15/09/2018 00:08

Decorrido o prazo de NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA em 14/09/2018 23:59:59
15/09/2018 00:08

Decorrido o prazo de UTC DEFESA LTDA em 14/09/2018 23:59:59
15/09/2018 00:08

Decorrido o prazo de UTC PARTICIPACOES S/A em 14/09/2018 23:59:59
15/09/2018 00:08

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/09/2018 23:59:59
15/09/2018 00:08

Decorrido o prazo de SAMUEL BOGADO VIEIRA em 14/09/2018 23:59:59
15/09/2018 00:08

Decorrido o prazo de PATRIMONIAL VOLGA S.A. em 14/09/2018 23:59:59
13/09/2018 14:58

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/09/2018
06/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/09/2018
06/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/09/2018
06/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/09/2018
06/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/09/2018
06/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/09/2018
06/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 07:52

Convertido o julgamento em diligência
02/09/2018 15:57

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
02/08/2018 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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