05/08/2025 15:35

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 14:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 14:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 10:25

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: cc9d6b2) para Agravo Interno
17/06/2025 13:38

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/06/2025 06:44

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/06/2025 17:25

Juntada a petição de Contraminuta
11/06/2025 15:16

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 15:14

Juntada a petição de Contraminuta
04/06/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) AIR PRODUCTS BRASIL LTDA.
03/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) BBM LOGISTICA S.A.
27/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/05/2025 09:41

Juntada a petição de Agravo
09/05/2025 10:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad714e1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARCELO DE SOUZA SANT ANNA 2. BBM LOGÍSTICA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGÍSTICA S.A. 2. AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. 3. MARCELO DE SOUZA SANT ANNA Recurso de: MARCELO DE SOUZA SANT ANNA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-B; artigo 71; artigo 71, §4º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º-Caput. - divergência jurisprudencial .

No julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: BBM LOGÍSTICA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 17ebf48, 64677fe, 4318339, 0a62228 e fc584bb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 428, item I; nº 428, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §2º; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 12546/2011, artigo 8º, inciso IX; Código Tributário Nacional, artigo 156, inciso I; artigo 150, §1º; artigo 150, §7º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ces/2140/2116 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - MARCELO DE SOUZA SANT ANNA
24/04/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) BBM LOGISTICA S.A.
24/04/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA SANT ANNA
24/04/2025 08:43

Não admitido o Recurso de Revista de BBM LOGISTICA S.A.
24/04/2025 08:43

Não admitido o Recurso de Revista de MARCELO DE SOUZA SANT ANNA
03/02/2025 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 23:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 21:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 08:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) AIR PRODUCTS BRASIL LTDA.
13/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) BBM LOGISTICA S.A.
13/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA SANT ANNA
13/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) BBM LOGISTICA S.A.
13/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA SANT ANNA
18/12/2024 12:37

Conhecido o recurso de BBM LOGISTICA S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-20 e provido em parte
18/12/2024 12:37

Conhecido em parte o recurso de MARCELO DE SOUZA SANT ANNA - CPF: *17.***.*75-86 e provido em parte
27/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2024
26/11/2024 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/11/2024 15:51

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
14/11/2024 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
13/11/2024 22:55

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
20/08/2024 14:21

Distribuído por dependência/prevenção
13/05/2024 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
11/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. em 10/05/2024
11/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de BBM LOGISTICA S.A. em 10/05/2024
11/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA SANT ANNA em 10/05/2024
20/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) AIR PRODUCTS BRASIL LTDA.
19/04/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) BBM LOGISTICA S.A.
19/04/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA SANT ANNA
09/04/2024 14:39

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-99
09/04/2024 14:39

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de BBM LOGISTICA S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-20
09/04/2024 14:39

Conhecido o recurso de MARCELO DE SOUZA SANT ANNA - CPF: *17.***.*75-86 e provido
28/03/2024 16:54

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 81f4c6a) para Apresentação de Procuração
28/03/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2024
14/03/2024 13:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/03/2024 13:06

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
05/03/2024 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/03/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo