TST - 0120100-88.2009.5.01.0042

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Delaide Miranda Arantes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 42ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5aa8b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na apreciação da Reclamação Trabalhista proposta por NAZARETH CARDOSO MALZAC em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO: Preliminares rejeitadas, conforme fundamentação.

Acolher a prescrição quinquenal, julgando extinto o feito com resolução do mérito em relação às rubricas anteriores a 08/09/2004, na forma do artigo 7º, XXIX da CRFb/88, artigo 11, caput da CLT e 487, II, do CPC.

Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, ACOLHENDO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré PETROS, nas seguintes parcelas/obrigações: a) Efetivação de novo cálculo da suplementação de aposentadoria da autora com a observação de que o percentual previsto no artigo 31, no caso 50%, mais 10% por ser ela dependente, incida sobre o valor da suplementação de aposentadoria que recebia o de cujus, quando da sua morte, excluído o valor do INSS; e b) Pagamento das diferenças apuradas e devidas, observando-se o marco prescricional.

Fica consignado que a majoração do benefício percebido pela reclamante impõe a incidência da contribuição respectiva, em respeito ao princípio da comutatividade, ao disposto no artigo 6º da Lei Complementar 108/2001 e ao equilíbrio atuarial.

Autorizada, portanto, a dedução das contribuições devidas pela reclamante incidentes sobre os valores a serem pagos.

Da mesma forma, a acionada Petrobras, também, na condição de patrocinadora, arcará com o restante das diferenças necessárias ao restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato.

A primeira ré PETROBRÁS responderá solidariamente pelo objeto da condenação.

Indeferida a gratuidade de justiça à autora.

A liquidação será feita por cálculos – art. 879 da CLT.

Em relação ao imposto de renda, autorizo, no que couber, a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).

Tendo em tela a publicação do acórdão das ADIs 5867, ADC 58, ADC 59 e ADI 6021, até 29/08/2024, a correção monetária ocorre da seguinte forma: - IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e - SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser usado o IPCA, sendo que os juros de mora serão obtidos, por meio da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (já alterado pela Lei nº 14.905/2024).

O cálculo em si da cota previdenciária observará as regras alusivas à Previdência específica, conforme documentos dos autos.

Custas pela reclamada de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação provisória de R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes. LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/09/2024 08:08

Baixa Definitiva
24/09/2024 13:09

Transitado em Julgado em 24.09.2024
02/09/2024 07:00

Publicado despacho em 02.09.2024.
30/08/2024 19:00

Conhecido o recurso de NAZARETH CARDOSO MALZAC e provido
30/08/2024 13:19

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/08/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/05/2022 11:09

Conclusos para julgamento
26/05/2022 11:01

Distribuído por sorteio
09/05/2022 15:28

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2017 10:53

Baixa Definitiva
28/03/2017 10:26

Transitado em Julgado em 28.03.2017
03/03/2017 07:00

Publicado acórdão em 03.03.2017.
22/02/2017 13:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
15/02/2017 07:00

Inclusão em Pauta
14/02/2017 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.02.2017.
19/12/2016 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/12/2016 17:32

Conclusos para julgamento
06/12/2016 18:23

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Recurso de Revista
02/12/2016 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2016 07:00

Publicado acórdão em 25.11.2016.
23/11/2016 13:30

Anulada a(o) sentença/acórdão
17/11/2016 07:00

Publicado certidão_de_julgamento em 17.11.2016.
16/11/2016 12:18

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/10/2016 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/10/2016 07:00

Inclusão em Pauta
18/10/2016 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 18.10.2016.
07/10/2016 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/11/2013 17:36

Conclusos para julgamento
13/11/2013 15:19

Distribuído por sorteio
08/11/2013 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/06/2013 10:24

Conclusos para despacho
31/05/2013 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/05/2013 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/04/2013 21:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
03/03/2017

Valor da Causa
R$ 0,00