24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe0255e proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: JULIO MACHADO PLAZA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: JULIO MACHADO PLAZA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Vistos, etc.

Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb interpõe o recurso ordinário de folhas 1.399 e seguintes, todavia deixando de comprovar os recolhimentos das custas judiciais e do depósito recursal, ante o entendimento de estar dispensada em função de sua equiparação à Fazenda Pública.

Argumenta que empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em regime de exclusividade, sem o intuito de lucro, estão sujeitas ao regime de precatórios, sendo aplicáveis os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública.

Afirma prestar serviços públicos essenciais (gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro e a exploração dos serviços de limpeza urbana, bem como a prestação de serviços de conservação e limpeza e manejo de resíduos sólidos) sob o regime não concorrencial e recebe, regularmente, recursos financeiros provenientes das dotações orçamentárias do Orçamento Anual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, classificando-se como empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Examino, em 2º juízo de admissibilidade.

No presente caso, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana almeja sua equiparação à Fazenda Pública e, por conta disso, a dispensa de comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal.

Contudo, a recorrente, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, com indiscutível personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, integrante da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro.

O estatuto social da Comlurb lhe confere autonomia administrativa e financeira, além de previsão de que o patrimônio da empresa é constituído, entre outros elementos, também pelos lucros.

Tem-se, assim, que a demandada não depende apenas de recursos orçamentários e financeiros de seu criador para o custeio de pessoal, gozando de autonomia financeira e orçamentária, inclusive podendo cobrar pela prestação de serviços, do que obtém lucro, na forma do que dispõe o seu estatuto social.

A reclamada, inclusive, possui acionistas, tais como Rio Trilhos, Cedae, Cehab, CEG, Oi S/A e Riotur.

Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, consoante previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição, verbis: Art. 173.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ...

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Sendo assim, não são aplicáveis à recorrente o regime de precatório e tampouco o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e no Decreto-Lei 779/1967.

Ademais, dispõe o § 2º, do artigo 173, da CRFB/88: § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Tem-se, pois, que o mero fato de a ré ser empresa estatal não lhe garante as prerrogativas próprias da Fazenda Pública.

O Decreto-Lei nº 779/1969, além de não contemplar as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ressalva expressamente as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica, o que afasta qualquer aplicação extensiva, na medida em que a ré foi criada com o objetivo precípuo e inegável de exploração de atividade de natureza econômica.

No mesmo sentido vem decidindo o C.

TST, conforme ementas abaixo: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA -FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE.

Na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, as sociedades de economia mista e empresas públicas, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Por conseguinte, o segundo reclamado (Banco do Brasil S.A.), por atuar no domínio econômico, está regido pelas normas de Direito Privado e não tem direito aos privilégios inerentes à Fazenda Pública, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. (ARR – 1554-68.2013.5.02.0022, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

JUROS DE MORA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.

Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus, em regra, aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 58800-97.2005.5.01.0032 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) Desse modo, não se equiparando a Comlurb à Fazenda Pública, deve comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, pressuposto inafastável para a interposição do recurso ordinário, a teor do artigo 899, § 1º, da CLT.

Ante o exposto, indefiro a pretensão de equiparação à Fazenda Pública e, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e OJ nº 269 da SDI-I do TST, concedo à recorrente, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento e comprovação das custas e do depósito recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de fevereiro de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/02/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/02/2025
10/02/2025 12:29

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b622f35 proferida nos autos.

Tenho por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes.

Intimem-se para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remeta-se o processo à 2ª Instância.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/01/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/01/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
28/01/2025 10:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIO MACHADO PLAZA sem efeito suspensivo
28/01/2025 10:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
28/01/2025 08:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/01/2025 17:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/12/2024 12:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
05/12/2024 21:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
05/12/2024 21:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIO MACHADO PLAZA
05/12/2024 21:33

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO MACHADO PLAZA
26/11/2024 14:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de JULIO MACHADO PLAZA em 22/10/2024
22/10/2024 15:17

Juntada a petição de Razões Finais
15/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
15/10/2024 14:01

Audiência de instrução realizada (15/10/2024 11:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2024 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/10/2024
03/10/2024 00:47

Decorrido o prazo de JULIO MACHADO PLAZA em 02/10/2024
19/09/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/09/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
18/09/2024 16:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/09/2024 15:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
11/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/09/2024
11/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de JULIO MACHADO PLAZA em 10/09/2024
04/09/2024 12:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
01/09/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/09/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
01/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/08/2024
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de JULIO MACHADO PLAZA em 13/08/2024
05/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 20:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/08/2024 20:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
02/08/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
30/07/2024 14:40

Juntada a petição de Réplica
26/07/2024 20:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8df379 proferida nos autos.

Com razão o autor no que diz respeito ao atestado médico, razão pela qual torno sem efeito a sentença equivocadamente lançada.Devolvo ao autor o prazo de 10 dias para réplica.No mais, aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
18/07/2024 09:23

Revogada a decisão anterior (sentença) de 24/06/2024
17/07/2024 19:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
17/07/2024 19:38

Encerrada a conclusão
16/07/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
16/07/2024 15:51

Encerrada a conclusão
08/07/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
06/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/07/2024
25/06/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1378115 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVOPelo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 844 da CLT.Custas dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora deferida.Intimem-se as partes.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
24/06/2024 11:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.540,63
24/06/2024 11:35

Arquivado o processo por ausência do reclamante
24/06/2024 11:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIO MACHADO PLAZA
22/06/2024 09:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
08/06/2024 00:52

Decorrido o prazo de JULIO MACHADO PLAZA em 07/06/2024
07/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
05/06/2024 10:26

Audiência de instrução designada (15/10/2024 11:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 16:12

Audiência una realizada (04/06/2024 08:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 09:50

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 01:49

Juntada a petição de Contestação
29/05/2024 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
26/07/2023 10:26

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/07/2023 10:26

Expedido(a) notificação a(o) JULIO MACHADO PLAZA
26/07/2023 10:25

Audiência una designada (04/06/2024 08:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo