17/09/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 20:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
02/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MANOEL ABILIO MARQUES GONCALVES em 01/09/2025
18/08/2025 07:44

Expedido(a) notificação a(o) MANOEL ABILIO MARQUES GONCALVES
07/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 16:39

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
29/07/2025 16:37

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
27/07/2025 19:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
26/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 25/07/2025
21/07/2025 11:05

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eefc8d proferido nos autos.

Vistos, etc Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante com base na decisão proferida em 16/12/202, em que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas.

A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema.

O TST decidiu que o magistrado tem o “poder-dever” de conceder a justiça gratuita automaticamente para quem comprovar, nos autos, salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios do INSS.

Mesmo sem solicitação, se os documentos mostrarem que o trabalhador tem renda baixa, o juiz deve garantir o benefício.

Quem recebe mais de 40% do teto do INSS também pode pedir justiça gratuita mediante a apresentação de uma declaração particular assinada, afirmando que não tem condições de pagar as custas do processo.

Essa declaração tem respaldo na Lei nº 7.115/83 e deve ser feita sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal, que trata de falsidade ideológica).

Ato contínuo, defiro a produção de prova pericial referente ao pedido de retificação do PPP, como requerido pelo autor.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 10 dias.

Nomeio perito do Juízo LEANDRO CATÃO DE ABREU (*55.***.*39-14), que deverá ser intimado após o prazo das partes para estimativa de honorários, na forma do parágrafo 3º, do art. 790-B da CLT, restando os mesmos mantidos para comprovação ao final do processo, no prazo de 10 dias.

Observe-se a sucumbência ao final quanto ao objeto da perícia.

Caso seja a parte autora sucumbente e beneficiária da gratuidade de Justiça, o pagamento dos honorários se dará na forma disposta no Ato 88 e ss., do E.

TRT.

Se aceito, designe-se início de perícia, intimando-se as partes e o perito.

As partes deverão informar, no prazo de 05 dias, os contatos atualizados de seus patronos e assistentes técnicos.

Eventuais diligências necessárias para realização da prova devem ser ajustadas diretamente entre o perito e as partes, sem qualquer interveniência do Juízo.

Laudo em 30 dias.

Não aceito, façam-se os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
16/07/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
16/07/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DA SILVA DINIZ
16/07/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
15/07/2025 13:42

Encerrada a conclusão
16/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 15/05/2025
08/05/2025 21:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
03/05/2025 08:19

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f7bfd0 proferida nos autos.

Vistos, etc Acerca a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a presente demanda, observe a parte possuir esta Especializada competência para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando a controvérsia decorre da relação de trabalho entre empregado e empregador, conforme previsto no artigo 114 da Constituição Federal. Essa competência se justifica porque a obrigação de elaborar e manter atualizado o PPP, que documenta as condições de trabalho, é afeta à relação de trabalho. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar questões decorrentes do contrato de trabalho, e a exigência de um PPP correto é um direito inerente a essa relação. O empregador é o responsável por elaborar e manter atualizado o PPP, e a Justiça do Trabalho pode compelir o cumprimento dessa obrigação. O pedido de retificação do PPP é imprescritível e tem natureza declaratória, visando apenas a correção de um documento, não a concessão de um benefício previdenciário. Pelo que, rejeito a incompetência suscitada.

Intimem-se as partes para que digam se têm interesse na realização de audiência e na produção de outras provas, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA SILVA DINIZ
28/04/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
28/04/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DA SILVA DINIZ
28/04/2025 14:03

Proferida decisão
04/04/2025 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 09:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/04/2025 09:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/04/2025 09:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 14:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
14/11/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2024 18:29

Juntada a petição de Réplica
24/10/2024 05:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:03

Decorrido o prazo de CARLOS DA SILVA DINIZ em 23/10/2024
17/10/2024 14:20

Audiência una por videoconferência realizada (17/10/2024 13:10 Audiências Virtuais - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
10/10/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DA SILVA DINIZ
10/10/2024 12:16

Audiência una por videoconferência designada (17/10/2024 13:10 Audiências Virtuais - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2024 12:16

Audiência una por videoconferência cancelada (10/10/2024 08:10 Audiências Virtuais - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2024 13:10

Juntada a petição de Contestação
11/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 10/09/2024
29/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS DA SILVA DINIZ em 28/08/2024
21/08/2024 16:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 21:15

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
19/08/2024 21:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DA SILVA DINIZ
16/08/2024 15:45

Audiência una por videoconferência designada (10/10/2024 08:10 Audiências Virtuais - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
08/08/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo