12/06/2025 12:50

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
12/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 11/06/2025
12/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO em 11/06/2025
29/05/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38ee5c8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

No dia 14 de abril de 2025 o Exmo.

Min. Gilmar Mendes do Eg.

Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”.

De ver-se que nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1389), conforme decisão do Exmo.

Min. Gilmar Mendes, “(...) está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...)” (grifei).

Assim, considerando a questão em discussão nos presentes autos, para fins de eventual reconhecimento de fraude no negócio jurídico firmado e consequente declaração de vínculo de emprego, deve-se sobrestar o presente processo em cumprimento da decisão no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603).

Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Prazo de 8 (oito) dias úteis.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP
28/05/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP
28/05/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO
28/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
28/05/2025 14:12

Convertido o julgamento em diligência
30/04/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
29/04/2025 18:20

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2025 18:31

Juntada a petição de Razões Finais
09/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100862-82.2024.5.01.0034 : RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO : MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP DESTINATÁRIO(S): RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que apresentem memoriais nos termos da Ata de Audiência #id:011837b.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

ANGELO DA COSTA E MELO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO
08/04/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP
08/04/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO
08/04/2025 13:38

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/04/2025 10:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/04/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 17:30

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 19:21

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP
04/11/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO
04/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:45

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/04/2025 10:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2024 11:45

Audiência de instrução cancelada (08/04/2025 10:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
30/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO em 29/10/2024
22/10/2024 13:11

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
19/10/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO
17/10/2024 22:54

Juntada a petição de Réplica
11/10/2024 11:24

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 11:24

Audiência de instrução designada (08/04/2025 10:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2024 11:24

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/10/2024 18:19

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/10/2024 12:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2024 11:23

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 12:27

Juntada a petição de Contestação
30/09/2024 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP
30/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO
30/07/2024 13:39

Audiência inicial por videoconferência designada (03/10/2024 12:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00