01/08/2025 13:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/07/2025 23:11

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 21:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2025 10:03

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 10:21

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
17/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
17/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
17/07/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
17/07/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR sem efeito suspensivo
02/07/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
28/06/2025 03:55

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/06/2025
25/06/2025 14:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/06/2025 14:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/06/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
14/06/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d21021d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dessa forma, CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos pela parte autora (ID 16a8abd), bem como CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos pela parte reclamada (ID e98799e), nos termos da fundamentação supra, que este decisum integra, para todos os efeitos legais. É a decisão.

Intimem-se.

Tendo em vista que o pleito da assistência judiciária gratuita configura mero requerimento, pode ser alterado a qualquer tempo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora acostou ao processo, no ID fee98c7 (página 02), a declaração de hipossuficiência.

Assim sendo, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento explicitado pelo Pleno do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, julgado de 16/12/2024, de Relatoria do Exmo.

Ministro Breno Medeiros, ocasião em que se fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante (tema 21): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Nesse sentido, CONCEDO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
10/06/2025 08:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
10/06/2025 08:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2025 08:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
10/06/2025 08:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
13/05/2025 12:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
13/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2025
05/05/2025 16:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/05/2025 09:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/04/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b1388d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial em face da quarta reclamada, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS; e Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando, solidariamente, a primeira reclamada, ASTRO NAVEGACAO LTDA, a segunda reclamada, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, e a terceira reclamada, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA, a satisfazerem em favor de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR os títulos deferidos na presente decisão, na forma da fundamentação supra, que passam a integrar este dispositivo.

Juros e correção monetária na forma da lei, pautada na Súmula nº 381 do C.TST.

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título.

Cumpram-se os recolhimentos fiscais e previdenciários e, quanto a estes últimos, observe-se a Lei nº 10.035/00, devendo incidir contribuição previdenciária sobre todas as parcelas acima deferidas e não excepcionadas pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

Custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 200.000,00, pela parte reclamada. Intimem-se as partes. E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue devidamente assinada.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
25/04/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
25/04/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
25/04/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
25/04/2025 12:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
25/04/2025 12:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
25/04/2025 12:41

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
08/04/2025 14:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
21/01/2025 13:52

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 08:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/12/2024 14:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/12/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/10/2024
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 17/10/2024
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de ASTRO NAVEGACAO LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR em 17/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 14/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ASTRO NAVEGACAO LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR em 14/10/2024
09/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
08/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 07:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
05/10/2024 07:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/12/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2024 07:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/03/2025 11:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
03/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
02/10/2024 13:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/03/2025 11:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 13:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/03/2025 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 13:52

Juntada a petição de Impugnação
22/08/2024 14:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/03/2025 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 12:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (22/08/2024 09:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 18:53

Juntada a petição de Contestação
19/08/2024 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/08/2024
15/08/2024 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 14:35

Juntada a petição de Contestação
15/08/2024 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2024 00:35

Decorrido o prazo de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR em 06/08/2024
06/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR em 05/08/2024
30/07/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:26

Expedido(a) notificação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
29/07/2024 14:26

Expedido(a) notificação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
29/07/2024 14:26

Expedido(a) notificação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
29/07/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/07/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
29/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
27/07/2024 11:45

Audiência inicial por videoconferência designada (22/08/2024 09:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 11:04

Expedido(a) alvará a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
18/07/2024 12:13

Expedido(a) ofício a(o) MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
08/07/2024 10:59

Concedida a tutela provisória de evidência de MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR
24/06/2024 10:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
21/06/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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