28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 818d9a7 proferido nos autos.

Id 58303c9 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Indefiro em vista da Recuperação Judicial.

Determino a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO e a posterior suspensão da execução, uma vez que a executada não pode ter o seu patrimônio atingido por atos constritivos, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Notifique-se as partes para ciência.

Após expeça-se a certidão. “DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO x JUÍZO UNIVERSAL.

Não detém competência material a Justiça do Trabalho para apreciar requerimentos formulados em sede de execução, contra empresa executada que teve deferido plano de recuperação judicial, pois, a partir de então, o juízo empresarial ao qual fora distribuída a ação cível é que detém competência universal para deliberar quanto todas as discussões que gravitam em torno das obrigações devidas por essa pessoa jurídica, mesmo que o intento seja o de atribuir a responsabilidade aos seus sócios com base em seus bens pessoais/particulares.

Agravo de Petição desprovido.” (0101197- 71.2016.5.01.0070 – AP, TRT-RJ, 2ª Turma, Des.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA, 26/04/2022)“AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO. É manifesta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução, quando for decretada a falência ou deferida a recuperação judicial do executado, nos termos do disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005.

Precedentes do c.

TST.

Agravo de petição desprovido.” (8a Turma, TRT-RJ, 15/03/2023, PROCESSO nº 0100590-87.2018.5.01.0070 – Agravo de Petição).

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/12/2023 15:56

Baixa Definitiva
05/12/2023 15:56

Transitado em Julgado em 05.12.2023
09/11/2023 07:00

Publicado despacho em 09.11.2023.
08/11/2023 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LEANDRO AUGUSTO LUZ E SILVA
31/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/10/2023 15:28

Conclusos para julgamento
25/09/2023 07:00

Publicado despacho em 25.09.2023.
22/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/09/2023 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2023 11:26

Conclusos para julgamento
29/05/2023 07:00

Publicado despacho em 29.05.2023.
23/05/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/04/2023 16:15

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:15

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
16/01/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/12/2021 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/12/2020 07:00

Publicado despacho em 14.12.2020.
11/12/2020 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1046
07/12/2020 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/10/2020 17:35

Conclusos para julgamento
29/10/2020 15:41

Distribuído por sorteio
13/10/2020 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/09/2020 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/09/2020 14:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00