02/09/2025 13:50

Arquivados os autos definitivamente
19/08/2025 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
19/08/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
19/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 18/08/2025
13/08/2025 13:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ef226c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Sobre o requerido sob ID 4320b0b, reporto-me ao despacho de ID 0c33703, cabendo à exequente, caso entenda de direito, peticionar nos autos do CumSen 0100522-42.2023.5.01.0045.

Intime-se a peticionante, para ciência.

Paralelamente, proceda-se ao arquivamento definitivo, com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE PAULA SILVA
12/08/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
12/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
04/08/2025 17:29

Expedido(a) ofício a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
22/07/2025 10:27

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
09/07/2025 08:43

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e818fe3 proferido nos autos.

Vistos etc.

Diante do trânsito em julgado, designo o dia 05/08/2025, às 11h30, para que as partes compareçam na Secretaria do Juízo para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que, na ausência da ré, poderá servidor da Secretaria proceder à anotação/retificação da CTPS, hipótese em que incidirá astreinte no valor de R$1.000.00 (mil reais) em favor da parte autora.

Tratando-se de vínculo exclusivamente registrado em CTPS digital, fica dispensada a presença das partes, devendo a reclamada comprovar o efetivo cumprimento da obrigação diretamente nos autos, até a data ora fixada, sob as mesmas penas.

Quanto ao mais: Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da data acima designada, sendo o autor, inclusive, a fim de que promova a liquidação do julgado, em 8 dias.Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do PJ-e-Calc e, neste caso, deverão ser apresentados em formato “.pdf” e também no “.pjc”, imprimindo, assim, maior celeridade ao prosseguimento do feito na medida em que o Servidor Calculista poderá fazer as alterações pertinentes independente de sucessivas determinações às partes.

As contas deverão vir atualizadas, com valores indicados mês a mês, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, com indicação da data da atualização, descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador).Quanto à atualização do crédito do exequente, salvo se no título executivo judicial transitado em julgado constar expressamente o índice de correção monetária que deverá ser aplicado (TR, IPCA-E ou mesmo a modulação de ambos), é devida a aplicação dos juros TRD no período pré-processual, ou seja, até a data da distribuição, conforme artigo 39 da Lei 8.177/1991.

Quanto ao índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA desde o vencimento de cada parcela, nos moldes do artigo 389 do Código Civil, com alteração dada pela Lei 14.905/2024.

A partir do ajuizamento da ação, é devida a aplicação da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei 14.905/2024.Após, apresentados os cálculos na forma acima, intime-se a ré para manifestação e, se for o caso, impugnar as contas da parte autora, em 08 dias preclusivos (art. 879, CLT).

Em caso de discordância, a parte ré deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e planilha com os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada.Na hipótese de apresentação de irresignação pela ré, na forma do item acima, dê-se vista à parte autora, para manifestação sobre a impugnação e os cálculos apresentados pela parte ré, sob pena de preclusão (art. 879, CLT), valendo o silêncio como concordância.

Prazo 08 dias.Em seus cálculos, as partes deverão apresentar em planilha os valores históricos e atualizados das parcelas deferidas na decisão exequenda, indicando o total de cada um desses.Decorridos os prazos de impugnação acima referidos, ao calculista para verificação e cálculo de juros de mora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE PAULA SILVA
05/07/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
05/07/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
05/07/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
04/07/2025 11:16

Iniciada a liquidação
04/07/2025 11:16

Transitado em julgado em 26/06/2025
04/07/2025 11:12

Recebidos os autos para prosseguir
14/04/2023 20:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2023 14:42

Juntada a petição de Contrarrazões
23/03/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
22/03/2023 11:05

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SIMONE DE PAULA SILVA sem efeito suspensivo
21/03/2023 18:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
21/03/2023 18:18

Encerrada a conclusão
09/03/2023 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
08/03/2023 17:39

Juntada a petição de Recurso Adesivo
08/03/2023 17:38

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2023 22:31

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
05/03/2023 22:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ sem efeito suspensivo
13/02/2023 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
31/01/2023 18:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 23:34

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
07/12/2022 23:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
07/12/2022 23:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIMONE DE PAULA SILVA
07/12/2022 23:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
24/10/2022 17:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
21/10/2022 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/10/2022 12:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
13/10/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
13/10/2022 12:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/10/2022 12:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIMONE DE PAULA SILVA
13/10/2022 12:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a SIMONE DE PAULA SILVA
20/06/2022 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
19/06/2022 22:32

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/06/2022 11:45 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2022 14:46

Juntada a petição de Manifestação (Carta de Preposto e Substabelecimento SENAC)
07/06/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
06/06/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
06/06/2022 13:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/06/2022 11:45 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2022 13:49

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (15/06/2022 12:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2022 13:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/06/2022 12:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 02/05/2022
03/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 02/05/2022
22/04/2022 20:38

Juntada a petição de Manifestação (Pet. informando emails)
22/04/2022 09:49

Juntada a petição de Manifestação (SENAC ARRJ Informa Dados)
21/04/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
20/04/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
20/04/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
04/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 03/03/2022
04/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 03/03/2022
24/02/2022 15:35

Juntada a petição de Manifestação (SENAC ARRJ Se Manifesta)
16/02/2022 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Rol de Testemunhas)
12/02/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 11/02/2022
11/02/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
11/02/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
24/01/2022 23:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre contestação)
24/01/2022 23:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Contestação)
09/12/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
26/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 25/11/2021
17/11/2021 08:33

Juntada a petição de Manifestação (Ped Levantamento Sigilo)
13/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 12/11/2021
12/11/2021 17:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/10/2021 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Patrono de SENAC ARRJ Torna a Se Habilitar)
19/10/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:38

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
17/10/2021 19:17

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE PAULA SILVA
17/10/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
03/10/2021 12:45

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
11/09/2021 00:50

Recebidos os autos para prosseguir
16/06/2020 11:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/06/2020 00:26

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 03/06/2020
14/04/2020 17:50

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
10/02/2020 16:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIMONE DE PAULA SILVA - CPF: *20.***.*61-91 sem efeito suspensivo
04/02/2020 15:02

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
10/12/2019 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE DE PAULA SILVA em 09/12/2019
03/12/2019 15:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
02/12/2019 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/11/2019
02/12/2019 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2019 00:31

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 800.00
26/11/2019 00:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a SIMONE DE PAULA SILVA
26/11/2019 00:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2019 17:26

Audiência inicial cancelada (23/01/2020 09:24:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/11/2019 17:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
30/10/2019 16:33

Audiência inicial designada (23/01/2020 09:24 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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