24/06/2025 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/06/2025 15:26

Juntada a petição de Contraminuta
23/06/2025 15:22

Juntada a petição de Contraminuta
18/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
17/06/2025 14:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA sem efeito suspensivo
17/06/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
16/06/2025 13:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
04/06/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
03/06/2025 12:24

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
02/06/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
02/06/2025 11:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA em 30/05/2025
31/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO em 30/05/2025
21/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a02f62f proferida nos autos.

D E C I S Ã O A devedora apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões apontadas através do Id 56081f5.

Manifestação da parte credora em Id 66f6238. É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE: A defesa do devedor no cumprimento de sentença, sem a interposição de embargos à execução só é possível quando tem por fim, alegar matéria de ordem pública ou outra matéria que poria fim à execução.

Desse modo, a arguição de nulidade por ausência de citação pessoal e desobediência ao artigo 878 da CLT são matérias que devem ser apreciadas.

DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL Embora a aplicação do artigo 523 do CPC ao Processo do Trabalho, seja um tema ainda discussão, optou o juízo pelo entendimento pacificado pelo Enunciado 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, que ora transcreve-se: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DA PARTE PELO ADVOGADO.

I- Tornada líquida a decisão, desnecessária a citação do executado, bastando a intimação para pagamento por meio de seu procurador.

II- Não havendo procurador, far-se-á a intimação prioritariamente por via postal, com retorno do comprovante de entrega ou aviso de recebimento, e depois de transcorrido o prazo sem o cumprimento da decisão, deverá ser expedida ordem de bloqueio pelo sistema Bacenjud”.

Isso porque, tal procedimento se harmoniza mais com os princípios da celeridade, efetividade e informalidade desta especializada do que o próprio artigo 880 da CLT, que apesar de não ser omisso, está ultrapassado, neste aspecto.

Note-se que o crédito neste processo é alimentício e, portanto, deve acompanhar o avanço do processo civil.

Ademais, no Processo do Trabalho, só se admite a nulidade se houver prejuízo para a parte, na forma do artigo 794 da CLT.

Não é o caso dos autos, visto que a execução sequer foi iniciada. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO Sem razão.

Não se deve interpretar o artigo 878 da CLT de forma literal, tendo em vista a contradição com a própria Constituição Federal (artigo LXXVIII- princípio da efetividade da prestação jurisdicional) e com o artigo 765 da CLT, não revogado.

De todo modo, a petição de Id 66f6238 já manifestou o interesse do credor pela execução.

Isso posto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.

Intimem-se as partes, devolvendo a ré o prazo de cinco dias para pagamento do valor em execução, sob pena de penhora on-line.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
20/05/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
20/05/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
20/05/2025 10:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
19/05/2025 16:07

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
19/05/2025 16:06

Encerrada a conclusão
19/05/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
19/05/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
10/05/2025 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
10/05/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
09/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO em 08/05/2025
07/05/2025 11:17

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
29/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100219-23.2021.5.01.0037 : ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO : INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA DESTINATÁRIO(S): ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da seguinte determinação do despacho/decisão de Id 196b106, abaixo transcrito(a): "Feito, intimem-se as partes para ciência, sendo a Ré, inclusive, para pagamento, em 05 dias, sob pena de execução imediata." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DE CARVALHO THIRY AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
28/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
28/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
26/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
24/04/2025 15:57

Iniciada a execução
24/04/2025 15:57

Transitado em julgado em 26/03/2025
30/03/2025 04:30

Recebidos os autos para prosseguir
08/11/2021 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2021 17:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RO)
27/10/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 19:58

Expedido(a) intimação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
25/10/2021 19:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
25/10/2021 19:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA sem efeito suspensivo
25/10/2021 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
20/10/2021 01:11

Decorrido o prazo de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA em 19/10/2021
20/10/2021 01:11

Decorrido o prazo de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO em 19/10/2021
19/10/2021 21:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
05/10/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2021
05/10/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2021
05/10/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2021 22:12

Expedido(a) intimação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
03/10/2021 22:12

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
03/10/2021 22:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
21/09/2021 01:21

Decorrido o prazo de INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA em 20/09/2021
21/09/2021 01:21

Decorrido o prazo de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO em 20/09/2021
17/09/2021 12:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
15/09/2021 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/09/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2021
07/09/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2021
07/09/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 09:34

Expedido(a) intimação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
06/09/2021 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
05/09/2021 00:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
05/09/2021 00:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
05/09/2021 00:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,03
28/07/2021 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
27/07/2021 12:30

Audiência una realizada (27/07/2021 09:45 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2021 00:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/07/2021 00:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/07/2021 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
26/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO em 24/06/2021
24/06/2021 11:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/06/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 22/06/2021
22/06/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 11:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2021 11:01

Expedido(a) mandado a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
21/06/2021 11:01

Expedido(a) edital a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) ALESSANDER LUIZ DA SILVA
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) ALESSANDER LUIZ DA SILVA
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) EVALDO SALVADOR DE MELO
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) EVALDO SALVADOR DE MELO
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) PAULO TREU
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) PAULO TREU
21/06/2021 11:01

Expedido(a) notificação a(o) BESSER PARTICIPACOES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
21/06/2021 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
11/06/2021 17:08

Audiência una designada (27/07/2021 09:45 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
10/06/2021 11:03

Juntada a petição de Manifestação (pet informando condições rda)
02/06/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
01/06/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
31/05/2021 18:14

Audiência una cancelada (15/07/2021 09:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2021 00:15

Decorrido o prazo de ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO em 17/05/2021
14/05/2021 17:24

Expedido(a) notificação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
12/05/2021 15:21

Juntada a petição de Manifestação (pet informando endereço)
08/05/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
06/05/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
16/04/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2021
16/04/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 16:19

Expedido(a) notificação a(o) INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
14/04/2021 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO
11/04/2021 22:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 17:44

Audiência una designada (15/07/2021 09:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2021 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
23/03/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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